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39 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

50
Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
Os concursos de acesso não contêm, normalmente, informação nominativa. Importa, no entanto, verificar caso a caso se os processos contêm, ou não, alguma informação com essa natureza.
Como o requerente não apresentou autorização escrita para o acesso, nem demonstrou possuir interesse directo, pessoal e legítimo em relação a eventuais dados nominativos que possam constar do processo, estes, no caso de existirem, devem ser objecto de reserva.
Os documentos solicitados integram claramente o conceito de documentos administrativos não nominativos, e não se encontram abrangidos por qualquer restrição de acesso.
Deverá ser facultada cópia certificada do ofício referido, incluindo a listagem mencionada dos estabelecimentos que a Câmara considerava que cumpriam a legislação em vigor.
A qualidade de representante legal do aluno eventualmente objecto de agressão é suficiente para que a requerente possa aceder integralmente ao processo disciplinar.
Os documentos respeitantes à classificação de terrenos são documentos administrativos, sujeitos ao regime de acesso livre e generalizado.
O requerente tem direito de acesso aos documentos nominativos que lhe digam respeito.
A requerente pretende aceder aos documentos requeridos para “pugnar pelo sossego dos moradores e garantir a utilização devida do espaço”.
Considera assim a CADA que a requerente possui um interesse directo, pessoal e legítimo no acesso aos documentos nominativos.
Presidente da Câmara Municipal de Odemira
Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha
Câmara Municipal de Lisboa - Direcção Municipal das Actividades Económicas
Favorável à
pretensão do
requerente, sob certas condições
Favorável à
pretensão da
requerente
Favorável à
pretensão da
requerente
Favorável à
pretensão do
queixoso
Favorável à
pretensão da
requerente
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)