43 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

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Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
Direcção Regional do Desenvolvimento Agrário / Região Autónoma dos Açores
Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária Rodrigues de Freitas, Porto
Presidente da Câmara Municipal de Seia
Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária Jerónimo Emiliano de Andrade (Angra do Heroísmo)
Favorável à
pretensão dos queixosos
Favorável parcialmente à
pretensão da
queixosa Favorável à
pretensão do
queixoso
Favorável à
pretensão da
requerente
Favorável parcialmente à
pretensão da
interessada
Favorável à
pretensão do
requerente,
sob certas
condições
Deve ser facultado o acesso aos documentos solicitados, com excepção daqueles que contenham segredos sobre a vida interna da empresa não se incluindo nesta excepção os que se destinam a dar cumprimento a exigências constantes de normas respeitantes à contratação pública.
Deve ser facultado à queixosa, pela forma solicitada, cópias legíveis dos registos de assiduidade dos últimos 2 (dois) anos, bem como dos demais registos pretéritos ainda não eliminados. Deve a Câmara Municipal de Seia emitir a certidão solicitada relativa ao identificado processo de obras.
Deverá ser facultada a informação sobre o número de alunos que perderam, nas mesmas condições da queixosa, o curso por si frequentado e sobre o número de alunos que fizeram o exame extraordinário a que ela foi sujeita.
Deve ser facultado à descendente identificada nos autos o acesso à informação não nominativa constante do processo individual do seu falecido avô.
(aprovado com uma declaração de voto)
Em razão de tudo quanto ficou dito, entende esta Comissão que - caso se confirme que não existe um risco elevado para a vida e integridade pessoal da esposa do requerente (e terceiros) - devem ser facultados os documentos referentes ao referido internamento compulsivo.
(aprovado com uma declaração de voto)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado ao acesso
(4)
Recusado o acesso
(5)