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44 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
43/2008
(c)
2008.02.20
(Proc.
481-A/2007)
44/2008
(e)
2008.02.20
(Proc.
5//2008)
45/2008
(e)
2008.02.20
(Proc.
63/2008)
46/2008
(a) (e)
2008.02.20
(Proc.
488/2007)
47/2008
(b)
2008.02.20
(Proc.
4/2008)
Possibilidade de facultar o acesso ao procedimento administrativo de atribuição à SOCARPOR - Sociedade de Cargas Portuárias, Lda de um título de uso privativo de um terreno dominial
Possibilidade de facultar a uma companhia de seguros o acesso a dados de saúde de segurado falecido
Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante à falecida mãe da requerente, “para conhecimento próprio”
Queixa contra a recusa de acesso a correspondência anónima relativa a um vereador camarário
Queixa contra a recusa de acesso a determinada informação de saúde
Segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresa.
Desconhecimento do conteúdo do contrato de seguro.
Informação de saúde.
Reserva da intimidade da vida privada;
Direito ao bom nome;
Documento nominativo.
Informação de saúde.
Administração do Porto de Aveiro, SA
Hospital (…)
Hospital (…) A, (identificado nos autos)
A, (identificado nos autos) II SÉRIE-E — NÚMERO 27
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