46 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
48/2008
(c)
2008.02.20
(Proc.
24/2008)
49/2008
(c)
2008.02.20
(Proc.
510/2007)
50/2008
(d)
2008.02.20
(Proc.s
545/2007 e
1/2008)
Possibilidade de facultar a um eleito local fotocópias de todos os documentos de suporte das despesas liquidas por meio de fundos de maneio de Vereadores a tempo inteiro e do Presidente da Câmara, desde 1998 até Dezembro de 2007
Queixa de eleito local por não ter visto satisfeito a sua pretensão de acesso a copiadas gravações sonoras das sessões realizadas pela Assembleia Municipal de que é membro
Queixa de vários docentes do Instituto de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa contra a denegação de acesso a documentos administrativos atinentes à vida académica (Processo nº 545 /
2007).
Pedido de Parecer dirigido à CADA pelo Reitor da Universidade Técnica de Lisboa sobre a possibilidade de acesso aos mesmos documentos (Processo nº 1/2008)
Fundo de maneio;
Eleito local.
Gravações sonoras das reuniões;
Eleito local.
Despesas de deslocação;
Pedido abusivo;
Subsídio de deslocação.
Presidente da Câmara Municipal de Monção
Armando Herculano Lopes Ferreira, membro da Assembleia Municipal de Vila do Conde
Fernando dos
Reis Condesso, Carlos Diogo Moreira, José
Adelino Maltez e Hélder Santos Costa (Processo 545/2007) / Reitor da Universidade Técnica (Processo nº 1/2008)
II SÉRIE-E — NÚMERO 27
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