51 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

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Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
—
Director do Centro de Apoio Social de Lisboa do
Instituto de
Acção Social
das Forças
Armadas
Favorável à
pretensão da
requerente
—
Favorável à
pretensão do
queixoso
Favorável à
pretensão
da requerente
Favorável
ao acesso
parcial
Aferido de acordo com o princípio da proporcionalidade, o direito de acesso aos documentos administrativos deve prevalecer relativamente ao direito à protecção da privacidade e da intimidade.
—
Não compete à CADA emitir Parecer sobre o pedido de emissão de 2ª via de licenças de plantação de vinha.
Face ao exposto, deve a entidade requerida facultar o acesso aos documentos referentes à atribuição de comparticipação escolar; se o documento referente à delegação ou subdelegação de poderes não existir, deve informar o requerente desse mesmo facto.
A entidade consulente deve facultar o acesso à informação de saúde respeitante à sua falecida mãe.
O Comando Metropolitano do Porto da Polícia de Segurança Pública não deverá facultar ao Sindicato Nacional da Carreira de Chefes da PSP o acesso pela via de certidão, à totalidade do processo disciplinar em questão, embora nada obste a que disponibilize o acesso à parte não nominativa dessa documentação.
Facultado o acesso
(4)
O Parecer
foi remetido às entidades competentes
(6)
O assunto não é da
competência da
CADA
(3)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)