55 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

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Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
Comandante do Destacamento de Albufeira da Brigada de
Trânsito da
Guarda Nacional Republicana
Presidente da Junta de Freguesia de Calendário (Vila Nova de Famalicão)
Favorável à
pretensão da
requerente
Favorável à
pretensão da
queixosa,
sob certas
condições
Favorável à
pretensão do
requerente
Favorável à
pretensão do
queixoso
A entidade consulente deve facultar o acesso à informação de saúde respeitante à sua falecida irmã.
A entidade requerida deve facultar o acesso aos documentos requeridos (relatório diário e guia de patrulha), após expurgo da informação nominativa de terceiros que eles eventualmente contenham.
Trata-se de relatórios pormenorizados da actividade pedagógica e científica, com indicação de trabalhos realizados e publicados, das dissertações efectuadas sob sua orientação, e outros elementos relevantes para a apreciação dos mesmos (cfr. artigo 20º, nº 1 do ECDU) o que não configura o acesso a um documento nominativo, nem se encontra abrangido por qualquer restrição de acesso.
Deverá ser facultado ao requerente o acesso aos relatórios curriculares pretendidos.

No domínio da contratação pública é, em regra, livre e irrestrito o acesso a toda a documentação referente aos concursos públicos ou determinando as condições de preço acordadas entre a Administração Pública e a empresa, que afectam o custo do serviço público.
Não se mostrando fundada a recusa de acesso, deve ser facultado ao queixoso o acesso pela forma requerida à documentação solicitada relativa aos processos de concursos de obras.
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
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Facultado o acesso
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Facultado o acesso
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