57 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

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Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
Presidente do Instituto Nacional de Administração - INA
Parecer genérico
Favorável à
pretensão da
requerente
Parcialmente favorável à
pretensão do
queixoso
Favorável à
pretensão do
requerente
A publicitação de dissertações de mestrado e de teses de doutoramento (que ainda não caíram no domínio público), num arquivo digital (para consulta, “sem restrições de acesso”), carece de autorização dos respectivos autores.
O titular da informação de saúde tem direito de aceder a toda a informação de saúde que lhe diga respeito, escolhendo a respectiva forma de acesso, sendo válido, para efeito do pretendido acesso documental, o exercício, pela mãe da menor titular da informação, do direito de representação, em sede de poder paternal.
Ao acesso à documentação detida pela DGES aplica-se a LADA.
Aplicando-se a LADA, o acesso aos documentos pode ser limitado se eles contiverem informações reservadas, caso em que segue o regime de acesso dos documentos nominativos.
O acesso à informação constante da base de dados é regido pela LADA, desde que não esteja em causa o acesso à sua totalidade ou a parte desta que permita o seu tratamento com comparação e interconexão.
O ofício requerido é um documento administrativo de acesso livre e generalizado.
A acta poderá conter informações reservadas, consubstanciando documentos nominativos.
A requerente, na qualidade de representante legal da sua filha, tem direito de acesso à informação reservada respeitante à sua filha que conste da acta. Demonstra interesse directo, pessoal e legítimo para aceder à informação reservada respeitante a terceiros eventualmente existente, uma vez que a acta diz respeito a reunião realizada para esclarecimento de dúvidas sobre um incidente que envolveu a sua filha.
Deve a entidade requerida facultar o acesso às “declarações legais de anuência e de autorização de destacamento aos candidatos que delas precisaram”.
Os documentos requeridos são documentos administrativos sujeitos ao regime de acesso livre e generalizado.
Tratando-se de um Parecer genérico, não está em causa q u a l q u e r pretensão (concreta) de acesso
(1)
Facultado o acesso
(4)
Tratando-se de um Parecer genérico, não está em causa q u a l q u e r pretensão (concreta) de acesso
(1)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)