62 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
84/2008
(b)
2008.03.12
(Proc.
87/2008)
85/2008
(d)
2008.03.12
(Proc.
525/2007)
86/2008
(b)
2008.04.09
(Proc.
39/2008)
87/2008
(a) (d)
2008.04.09
(Proc.
72/2008)
88/2008
(a) (b)
2008.04.09
(Proc.
99/2008)
Possibilidade de revelação da acta nº 1/2006, de 12 de Outubro, da Comissão Distrital de Protecção Civil; e de um estudo do LNEC.
Queixa contra a recusa de acesso a documentação referente a apoios financeiros concedidos pela junta de freguesia
Acesso, por meio de consulta, à documentação relativa à alteração matricial (número e área total) de prédio urbano confinante com prédio rústico propriedade do queixoso
Parecer da CADA sobre a interpretação a dar ao conceito de interesse directo, pessoal e legítimo
Queixa contra a recusa de acesso a documentos respeitantes ao funcionamento de uma ETAR
Governo Civil do Distrito do Porto
Associação Sol e Anoitecer
João Lopes Conde e Silva
Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE
Alexandre
Figueiredo
Classificação de facto.
Apoio financeiro.
Artigo matricial.
Informação de saúde;
Seguradora.
Documento relativo a ETAR;
Informação ambiental.
II SÉRIE-E — NÚMERO 27
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