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63 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

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Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida Presidente da Junta de Freguesia de Nossa Senhora de Fátima
Chefe do Serviço de Finanças de Torres Novas
Presidente da
Câmara
Municipal
de Torres Novas
Favorável à
pretensão dos requerentes
Favorável à pretensão da
queixosa
Favorável ao
acesso
Favorável à
pretensão do
queixoso
A entidade requerida deve facultar o acesso à acta referida e ao estudo do LNEC supra mencionado. A entidade requerida deve facultar à queixosa o acesso à documentação referente aos apoios que concedeu.
Os elementos solicitados são dados públicos, dado que os diversos elementos respeitantes aos imóveis constantes da matriz e do registo predial, também constam dos respectivos processos de licenciamento, existentes nas câmara municipais, processos esses que a CADA, repetidamente, tem entendido como constituindo documentos de acesso livre e generalizado. A decisão sobre o acesso a informação de saúde por terceiros não autorizados, nomeadamente seguradoras, deve decorrer da aplicação casuística da LADA, com alegação e demonstração de um interesse directo, pessoal e legítimo, a aferir de acordo com o princípio da proporcionalidade, de forma a permitir apurar qual dos direitos fundamentais deve prevalecer: se o direito de acesso aos documentos administrativos, se o direito à privacidade.
Deve a entidade requerida facultar os documentos suficientemente identificados no pedido, faseadamente, tendo em conta a ordem de preferência indicada pelo requerente, que demonstra interesse directo, pessoal e legítimo no acesso aos documentos nominativos que, entre os solicitados, eventualmente existam. Deve ainda convidar o requerente (prestando-lhe assistência) a suprir as deficiências que possa encontrar no pedido.
Facultado o acesso
(4)
Não foi comunicada a decisão da Administração (6)
Facultado o acesso
(4)
Tratando-se de um Parecer genérico, não está em causa q u a l q u e r pretensão (concreta) de acesso
(1)
Facultado o acesso
(4)