59 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

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Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
Director dos
Serviços de Pessoal do Exército
Favorável à
pretensão do queixoso
Favorável à
pretensão do requerente
Favorável à
pretensão do requerente
Os documentos solicitados são, em princípio, sujeitos ao regime de acesso livre e generalizado.
No caso dos boletins de vencimento, se dos mesmos constar informação respeitante à intimidade da vida particular do requerente estaremos perante documentos nominativos. O requerente, titular dessa informação, tem sempre direito de aceder aos mesmos.
Os documentos com informação sobre quais os trabalhadores da entidade consulente que prestam serviço no Centro de Ciência, são de acesso livre e generalizado.
Os documentos respeitantes ao concurso prévio não conterão informações reservadas, constituindo em princípio, documentos de acesso livre e generalizado. Apenas na eventualidade de conterem segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas o acesso aos mesmos deve ser facultado com expurgo da informação reservada.
Os documentos relativos a processos de candidatura no domínio do URBCOM são, em princípio, documentos administrativos, de acesso livre e irrestrito.
Não se mostrando fundada a recusa de acesso, deve ser facultado ao interessado o acesso pela forma requerida à documentação solicitada relativa ao processo de candidatura identificado nos autos. A entidade consulente deve facultar o acesso à informação de saúde respeitante ao seu falecido pai.
Facultado parcialmente o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)