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58 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
77/2008
(c)
2008.03.12
(Proc.
12/2008)
78/2008
(c)
2008.03.12
(Proc.
70/2008)
79/2008
(b)
2008.03.12
(Proc.
41/2008)
80/2008
(b)
2008.03.12
(Proc.
77/2008)
Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a documentos vários respeitantes a remunerações auferidas pelo requerente
Possibilidade de facultar o acesso a documentos respeitante a procedimento concursal (aquisição de serviços para o Centro de Ciência Viva)
Possibilidade de acesso por terceiro a um específico processo de candidatura no domínio de programas de urbanismo integrados em sistema de incentivos (URBCOM)
Possibilidade de fornecer ao requerente o acesso a dados clínicos do seu pai, já falecido
F e r n a n d e s Monteiro, advogado, em representação de José Nogueira
Presidente da Câmara Municipal de Constância
Direcção Regional de Apoio à Coesão Económica/RA Açores
Instituto Português (…) Remuneração.
Contrato de prestação de serviços.
Segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas.
Informação de saúde.
II SÉRIE-E — NÚMERO 27
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