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64 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
89/2008
(b)
2008.04.09
(Proc.s
14 e 22/2008)
90/2008
(b)
2008.04.09
(Proc.
47/2008)
91/2008
(a) (c)
2008.04.09
(Proc.
120/2008)
Queixa contra a recusa de acesso a actas. Preço praticado pela emissão de certidão
Queixa contra a falta de decisão relativamente ao acesso a informação autárquica
Possibilidade de facultar o acesso a determinado processo de averiguações
Mariana Sêco
João Ribeiro e Fernando Gorgulho
Presidente do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas António Sena Faria Vasconcelos - 160817 (Castelo Branco)
Documento escolar;
Custo de reprodução de documento certificado.
Informação autárquica.
Processo de averiguações.
II SÉRIE-E — NÚMERO 27
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