69 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

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Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
Presidente da
Comissão de
Coordenação
e Desenvolvimento Regional do Norte
Presidente da Câmara Municipal de Odemira
Favorável à pretensão do queixoso
Favorável à
pretensão do
queixoso
Favorável ao acesso
Favorável à pretensão da requerente
Desfavorável à pretensão da requerente
Favorável ao acesso
Trata-se de um documento administrativo de acesso livre e generalizado ao qual todos podem aceder sem necessidade de justificar ou fundamentar o pedido.
A entidade requerida deve facultar o acesso ao documento solicitado de autorização no âmbito de um loteamento.
Trata-se de um documento administrativo de acesso livre e generalizado, sem necessidade de justificar ou fundamentar o pedido.
A entidade requerida deve facultar o acesso ao documento solicitado de autorização no âmbito de um loteamento.
A entidade deve facultar o acesso a todos os documentos dos demais candidatos que tenham sido considerados no provimento do lugar de professor titular no concurso a que a requerente do acesso se candidatou e deve informar a requerente que não detém a informação respeitante às grelhas de pontuação.
Os documentos em causa (alvará de licença e guia de receita), que dizem respeito a um processo concluído, são de acesso livre e generalizado.
O caso em apreço não cai dentro da previsão da lei e da doutrina da CADA respeitante ao acesso à informação de saúde de terceiro. Isto porque aferidos de acordo com o princípio da proporcionalidade, se considera que o direito à protecção da privacidade e da intimidade deve aqui prevalecer relativamente ao direito de acesso aos documentos administrativos.
A requerente enquanto contra-interessada em acção administrativa especial onde é impugnado o seu provimento na categoria de professora titular tem um interesse directo, pessoal e legítimo no acesso aos documentos nominativos constantes do processo individual da autora da acção que necessite de conhecer para fundamentar a sua contestação.
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Parecer desfavorável ao acesso
(2)
Facultado o acesso
(4)