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52 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
62/2008
(c)
2008.03.12
(Proc.
507/2007)
63/2008
(f)
2008.03.12
(Proc.
530/2007)
64/2008
(c)
2008.03.12
(Proc.
26/2008)
65/2008
(c)
2008.03.12
(Proc.
46/2008)
66/2008
(a) (c)
2008.03.12
(Proc.
51/2008)
Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso ao processo individual do requerente, funcionário aposentado Queixa contra a recusa de acesso a informação sobre determinado veículo automóvel matriculado em França
Queixa contra a recusa de acesso a “toda a documentação referente ao licenciamento da Unidade de Exploração de Patos em Vale Seixo”
Possibilidade de facultar à mãe de um aluno informação escolar diversa, respeitante ao seu filho e a outro aluno, para juntar a reclamação
Possibilidade de facultar o acesso do processo clínico de utente ao respectivo mandatário
Processo individual.
Gabinete Nacional SIRENE.
Segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas.
Documento escolar.
Informação de saúde;
Advogado.
José Vitorino
José Carlos Rodrigues
João António Mourão Gonçalves Rosa
Presidente do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas de Santiago de Cacém
Centro de Saúde de (…)
II SÉRIE-E — NÚMERO 27
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