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42 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
37/2008
(b)
2008.02.20
(Proc.
490/2007)
38/2008
(b)
2008.02.20
(Proc.
499/2007)
39/2008
(b)
2008.02.20
(Proc.
518/2007)
40/2008
(b)
2008.02.20
(Proc.
3/2008)
41/2008
(c)
2008.02.20
(Proc.
535/2007)
42/2008
(a) (b)
2008.02.20
(Proc.
33/2008)
Queixa contra a recusa de acesso a documentos de concurso público respeitante à construção de um laboratório agrário
Queixa contra a recusa de acesso a registos de assiduidade de funcionário não docente.
Queixa contra a recusa de acesso a processos de obras.
Queixa contra a recusa de acesso a informação sobre o número de alunos que perderam, nas mesmas condições da requerente, o curso que era por si frequentado e sobre o número de discentes que frequentaram o exame extraordinário a que foi sujeita.
Possibilidade de acesso a processo individual de aluno / educando por descendente em linha recta, por motivo de pesquisa genealógica e biográfica
Possibilidade de acesso a processo de internamento compulsivo
Documentação concursal.
Registo de assiduidade.
Processo de obras.
Pautas de exames;
Livros de termos.
Processo individual de aluno; Acesso por familiar.
Restrições de direito de acesso;
Colisão de direitos;
Internamento compulsivo.
Quadrante - Engenharia e Consultadoria, Lda, representada por Ricardo Oliveira Sousa, advogado
Rosa Maria Fontes Caldas Almeida (Auxiliar de Acção
Educativa)
Nuno Almeida e Silva, advogado
Daniela Adriana da Silva
Costa
Casa Pia de Lisboa, IP
Delegado Concelhio de Saúde de (…)
II SÉRIE-E — NÚMERO 27
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