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38 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
27/2008
(c)
2008.01.23
(Proc.
543/2007)
28/2008
(b)
2008.01.23
(Proc.
479/2007)
29/2008
(c)
2008.01.23
(Proc.
542/2007)
30/2008
(b)
2008.01.23
(Proc.s
425 e
440/2007)
31/2008
(c)
2008.01.23
(Proc.
511/2007)
Possibilidade de facultar o acesso ao “processo administrativo relativo à última promoção na carreira de um funcionário do Município
Queixa contra a recusa de acesso a uma cópia certificada do ofício enviado à Região de Turismo Planície Dourada, incluindo a listagem dos estabelecimentos que a Câmara considerava que cumpriam a legislação em vigor
Possibilidade de facultar à mãe de um aluno o acesso a processo disciplinar instaurado a outro aluno
Queixa contra a recusa de acesso a documentos tidos em conta aquando da elaboração do PDM e à classificação de propriedades
Queixa contra a recusa de acesso a determinados processos de contraordenação
Concurso de pessoal.
Ofício;
Acesso livre.
Processo disciplinar.
Documento autárquico;
Plano director municipal.
Processo de contra-ordenação.
Presidente da Câmara Municipal de Pinhel
Servipraia - Hotelaria e Turismo, Lda
Escola Secundária José Saramago - Mafra
José Rosa
Vanda Maria Delgado de Brito Canha
II SÉRIE-E — NÚMERO 27
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