31 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

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Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
Presidente da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo
Presidente da Câmara Municipal do Crato
Presidente da
Comissão Científico
Pedagógico do Curso de Medicina Dentária - ISCS - Norte
Favorável
ao acesso
Favorável à
pretensão
da queixosa
Favorável à
pretensão do
requerente Favorável à
pretensão
dos queixosos
Favorável à
pretensão da
queixosa
Os documentos em causa são documentos administrativos sem carácter nominativo, pelo que deve ser facultado pela Câmara Municipal de Lagos o acesso aos mesmos.
Caso a Câmara Municipal não tenha os elementos requeridos deve remeter o pedido à empresa municipal em causa, nos termos do artigo 14º, nº 1, alínea d), da LADA.
Os documentos administrativos solicitados são de acesso livre e generalizado.
Os documentos requeridos são, nos termos da LADA, não nominativos e, por isso, acessíveis.
O acesso à informação requerida pode ser diferido (por decisão da entidade requerida, devidamente fundamentada):
- Até à tomada de decisão;
- Ao arquivamento do processo; ou
- Ao decurso de um ano após a elaboração ou recolha dos documentos.

Os documentos administrativos solicitados são de acesso livre e generalizado.
Deve a entidade requerida facultar o acesso aos documentos dos quais conste a informação solicitada. A reprodução de documentos, ao abrigo da LADA, encontra-se sujeita ao pagamento de uma taxa.
Os documentos administrativos solicitados são de acesso livre e generalizado.
Deve a entidade requerida facultar o acesso aos documentos dos quais conste a informação solicitada.
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
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Facultado o acesso
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Facultado o acesso
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