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405 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

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Assim, na eventualidade de o mencionado atestado conter informação reservada, o Director Regional das Pescas pode aceder ao mesmo por se tornar necessário conhecê-lo para exercer as suas competências relativamente a um seu funcionário.
III – Conclusão
Face ao exposto, a entidade consulente pode aceder ao atestado médico em causa, na posse de outra “entidade do Estado”.
Comunique-se.
Lisboa, 15 de Outubro de 2008
Renato Gonçalves (Relator) - Osvaldo Castro - David Duarte - Diogo Lacerda Machado - João Miranda - Artur Trindade - João Perry da Câmara - Eduardo Campos - António José Pimpão (Presidente)