103 | - Número: 033 | 18 de Julho de 2009

Titulo I Capitulo II (artigos 6ª a 11º)

Com a discordância do PCP, a Conferência aprovou a proposta do PAR relativamente à hierarquia dos grupos parlamentares (art.º 178º da Constituição da República Portuguesa - CRP). Assim, com mais um deputado, o CDS-PP ocupará o 3º lugar na hierarquia dos grupos parlamentares.
O PCP, embora acatando o entendimento do PAR, entendeu que se devia dar valor e especial primazia ao critério da representatividade eleitoral e não a alterações supervenientes na A.R.
O PS, o PSD e o CDS-PP entenderam, acompanhando a interpretação do PAR, que a mudança hierárquica é uma decorrência normal da alteração da composição numérica do Grupo Parlamentar do PCP. A referida mudança hierárquica terá implicações na ordem de intervenções, na hierarquia dos Vice-Presidentes da A.R e dos Secretários da Mesa e incidências financeiras no montante do subsídio ao respectivo Grupo Parlamentar, mas não na grelha de tempos, no número de potestativos a que o PCP tem direito, nem nas VicePresidências da Comissões, já acordadas com o CDS.
Súmula n.º 74 (CL – 06/12/07) Titulo I Capitulo II (artigo 11º)

A deputada Luísa Mesquita solicitou ao PAR a sua inscrição como deputada não inscrita em grupo parlamentar (art.º 11º do RAR). De acordo com o RAR e a LOFAR, passará, assim, a ter os seguintes direitos:

- gabinete e lugar próprio no hemiciclo; - uso da palavra, durante 1 minuto, nos debates referentes a iniciativas legislativas, sendo esse tempo inscrito nos placards electrónicos do hemiciclo; - uso da palavra para intervenção de 10 minutos ao abrigo do art.º 76º , nº 2 do RAR; - auferir 5x14 salários mínimo anual para apoio à actividade parlamentar.

Tendo manifestado o desejo de participar na Comissão de Educação e Ciência como membro efectivo, o PAR apresentará ao Plenário um projecto de deliberação relativo a uma nova composição da referida Comissão.
A Conferência aceitou a proposta do PAR, com a entrada da deputada Luísa Mesquita, para um aumento, de 11 para 12, do nº de deputados efectivos e suplentes do PS na Comissão de Educação e Ciência, assegurando-se, assim, a proporcionalidade.
Súmula n.º 74 (CL – 06/12/07)

A Conferência discutiu um documento elaborado pela DSATS sobre o uso da palavra por Deputado não inscrito (art.º 76º do RAR) tendo consensualizado que:

- O Deputado não inscrito não tem direito a usar da palavra nos debates de urgência (art.º 74º do RAR), nas interpelações ao Governo (art.ºs 226º e 227º do RAR), nos debates da actualidade (art.º 72º do RAR) nos debates como Primeiro-Ministro e com DEPUTADOS NÃO INSCRITOS HIERARQUIA DOS GRUPOS PARLAMENTARES