432 | - Número: 033 | 18 de Julho de 2009

Comissões a que baixou: IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Paulo Castro Rangel (PSD) Nomeado em: 2005-04-20 Cessou funções em: 2007-10-23 Arquivada em: 2007-10-23 X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: António Montalvão Machado (PSD) Nomeado em: 2007-12-05 Data Relatório Final: 2008-01-23 Data de envio ao PAR: 2008-01-23 Arquivada em: 2008-01-23 Petição n.º 102 / IX / 3 Solicita que a Assembleia da República legisle no sentido de penalizar o incumprimento de prazos processuais, designadamente os constantes dos artigos 160º e 166º do Código do Processo Civil, e que incumba uma comissão especializada de detectar as anomalias do nosso sistema jurídico, propondo medidas para a sua operacionalidade., N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2004-11-08 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Vitalino Canas (PS) Nomeado em: 2005-04-20 Arquivada em: 2005-04-08 X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Data Relatório Final: 2008-04-30 Data de envio ao PAR: 2008-05-06 Arquivada em: 2008-04-30 Petição n.º 105 / IX / 3 Solicita que a Assembleia da República aprecie matéria da exposição/queixa remetida à Procuradoria-Geral da República, referente a actuação do Ministério da Administração Interna relativa a direitos adquiridos pelo peticionário tanto no serviço activo na GNR como actualmente na situação de reforma.
N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2004-11-08 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatora: Celeste Correia (PS) Nomeada em: 2005-04-20 Arquivada em: 2007-10-23 X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Data de envio ao PAR: 2008-04-02 Arquivada em: 2008-04-02 Petição n.º 106 / IX / 3 Solicita que a Assembleia da República, ao abrigo da sua competência de fiscalização, tome medidas quanto à actuação do Presidente da Câmara Municipal de Óbidos no que concerne ao exercício de funções por parte de duas vogais da Comissão Eleitoral da Casa do Povo do Concelho de Óbidos. N.º de Assinaturas: 2 Data de Entrada: 2004-11-08 Publicação da petição: DAR II Série B 2º Supl. n.º12, de 2005-03-05 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: João Serrano (PS) Nomeado em: 2005-04-20 Arquivada em: 2007-10-23 X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias