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437 | - Número: 033 | 18 de Julho de 2009

Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2005-12-20 Relator: Vitalino Canas (PS) Nomeado em: 2005-12-20 Data de envio ao PAR: 2008-01-30 Arquivada em: 2008-01-30 Petição n.º 71 / X / 1 Solicita a elaboração de legislação no sentido de os encarregados de educação poderem exercer o direito de voto pelos respectivos educandos enquanto estes estiverem impedidos de o fazer pelo facto de serem menores. N.º de Assinaturas: 2 Data de Entrada: 2005-11-14 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2005-12-20 Relator: Vitalino Canas (PS) Nomeado em: 2005-12-20 Data de envio ao PAR: 2008-06-11 Arquivada em: 2008-06-11 Petição n.º 73 / X / 1 Insurge-se contra o facto de lhe ter sido negada a nacionalidade portuguesa da sua filha adoptada em Espanha, em virtude de o Consulado de Portugal entender que não o pode fazer sem que a decisão judicial espanhola que decretou a adopção plena seja reconhecida pelo Estado Português. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-11-14 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2005-12-20 Relatora: Celeste Correia (PS) Nomeado em: 2005-12-20 Data de envio ao PAR: 2008-04-16 Arquivada em: 2008-04-16 Petição n.º 74 / X / 1 Insurge-se, enquanto professor, contra o que qualifica de coação da sua liberdade de pensamento e de escolha a não fazer greve por parte de responsáveis do Ministério da Educação. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-11-14 Publicação da petição: DAR II série n.º A 1, de 2005-03-11 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2005-12-20 Relatora: Catarina Mendonça Mendes (PS) Nomeada em: 2005-12-20 Arquivada em: 2007-10-25 X - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Admitida em: 2007-10-25 Data de envio ao PAR: 2008-03-19 Arquivada em: 2008-03-18 Petição n.º 89 / X / 1 Apela à Assembleia da República no sentido de aos seres humanos ser concedida a mesma protecção e os mesmos direitos que são dados por via legislativa aos animais. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-11-17