433 | - Número: 033 | 18 de Julho de 2009

Publicação do Relatório Final: DAR II Série B n.º114, de 2008-06-14 Data de envio ao PAR: 2008-06-04 Arquivada em: 2008-06-04

Petição n.º 107 / IX / 3 Solicita que a Assembleia da República legisle no sentido da revogação do artigo 70º. do Decreto-Lei nº.186-A/99, de 31 de Maio, com a consequente atribuição aos Tribunais de competência genérica das competências que, com referência aos "Departamentos Marítimos do Sul e do Norte", se encontram actualmente atribuídas ao Tribunal Marítimo de Lisboa, até que venham a ser instalados os Tribunais Marítimos de Faro e de Matosinhos. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2004-11-08 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: António Gameiro (PS) Nomeado em: 2005-04-20 Arquivada em: 2007-10-23 X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Justiça Data Relatório Intercalar: 2008-01-15 Resposta em: 2008-06-30 Data de envio ao PAR: 2008-07-09 Arquivada em: 2008-07-09 Petição n.º 111 / IX / 3 Solidarizam-se com colegas demissionários, Directores de Serviço do Hospital de S.Bernardo, solicitando a alteração das actuais condições de prestação de serviços de saúde naquele Hospital. N.º de Assinaturas: 122 Data de Entrada: 2004-11-18 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2004-12-07 Arquivada em: 2005-04-08 X - Comissão de Saúde Admitida em: 2005-05-10 Relatora: Odete Santos (PCP) Nomeada em: 2005-05-10 Arquivada em: 2007-12-05