29 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

indemnização às vítimas da violência doméstica e crimes violentos; à aprovação de um Código de Execução 
de Penas e da Lei do Cibercrime.  
Tendo em vista a apreciação e discussão das matérias objecto daquelas iniciativas, a Comissão ouviu, para 
além dos membros do Governo com competência naquelas áreas, diversas outras entidades especializadas 
nas matérias em causa ou representativas dos sectores envolvidos, e constituiu diversos grupos de trabalho 
para o efeito da preparação do trabalho de apreciação das iniciativas. 
No âmbito da sua competência de acompanhamento das políticas relativas a Justiça e Assuntos Prisionais, 
Administração  Interna  e  matéria  eleitoral,  a  Comissão  procedeu  a  diversas  audições  a  membros  do 
Governo  e  a  outras  entidades,  em  diferentes  áreas  temáticas,  quer  por  incumbência  legal,  quer  a 
requerimento  dos  Grupos  Parlamentares,  e  concedeu,  através  das  suas  Subcomissões,  audiências,  na 
sequência de solicitações que lhe foram dirigidas por cidadãos e por diversas organizações.  
A Comissão procedeu à audição dos indigitados para o cargo de Secretário‐ Geral do Sistema de Segurança 
Interna,  nos  termos  da  Lei  e,  no  quadro  do  novo  Regimento  da  Assembleia  da  República,  promoveu  e 
realizou as audições a que se refere o artigo 256.º do novo Regimento, prévias à eleição dos candidatos ao 
Conselho  de  Fiscalização  do  Sistema  de  Informações;  à  Comissão  Nacional  de  Protecção  de  Dados;  ao 
Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, e ainda, dos candidatos ao cargo de Provedor 
de Justiça, nos termos da referida norma e da alínea c) do artigo 257.º do mesmo RAR. 
No que concerne às petições pendentes na Comissão, foi concluída a larga maioria das petições pendentes, 
incluindo  todas  as  que  haviam  transitado  da  anterior  Legislatura,  tendo  procurado  desburocratizar  o 
tratamento do expediente recebido. 
A Comissão intensificou ainda o acompanhamento de iniciativas legislativas e não legislativas europeias e 
participou  na  reunião  Interparlamentar  conjunta  das  comissões  de  Justiça  e  Assuntos  Internos  dos 
Parlamentos nacionais dos Estados Membros e países candidatos e do Parlamento Europeu, sobre o Espaço 
de Segurança, Liberdade e Justiça (ELSJ), que teve lugar no Parlamento Europeu, em Bruxelas, nos dias 19 e 
20 de Janeiro de 2009. 
Para além das 70 reuniões realizadas na 4.ª sessão, a Comissão visitou ainda o Estabelecimento Prisional 
instalado junto da Polícia Judiciária de Lisboa, em 20 de Janeiro 2009, promoveu a cerimónia de entrega do 
Prémio Direitos Humanos 2008 e organizou e presidiu ao colóquio “A qualidade da legislação – um desafio 
para o Século XXI”, em 26 de Maio de 2009. 
A  Comissão  de  Negócios  Estrangeiros  e  Comunidades  Portuguesas  –  CNECP,  2ª  Comissão,  reuniu 
regularmente  ao  longo  da  sessão  legislativa,  aprovando  pareceres  sobre  mais  de  meia  centena  de 
propostas relativas a tratados, convenções e acordos internacionais submetidos à Assembleia da República 
em  processo  de  ratificação;  aprovou,  ainda,  diversos  pareceres  sobre  a  constituição  de  grupos 
parlamentares de amizade, outras iniciativas e diplomas.