31 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

Refira‐ se ainda que a Comissão apreciou todas as petições que lhe foram dirigidas, nomeadamente uma 
com cerca de 12 mil assinaturas, que esteve na origem da aprovação de um projecto de resolução sobre a 
transladação dos restos mortais dos militares mortos na Guerra do Ultramar e a dignificação dos talhões e 
cemitérios em que se encontram sepultados. 
Finalmente, é de mencionar que a Comissão realizou diversas audições com os membros do Governo que 
tutelam  a  área  da  defesa  nacional  e  outras  entidades  com  responsabilidades  na  área,  tendo  também 
concedido todas as audiências solicitadas. 
 O  trabalho  realizado  pela  Comissão  de  Assuntos  Europeus,  CAE,  4ª  Comissão  durante  a  4ª  Sessão 
Legislativa da X Legislatura foi enquadrado por três grandes factores: 
• A  continuação  da  implementação  dos  mecanismos  na  Lei  n.º  43/2006,  de  25  de  Agosto ‐ 
Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República, no âmbito do processo 
de construção da União Europeia; 
• A preparação para a entrada em vigor do Tratado de Lisboa; 
• A cooperação inter‐ parlamentar. 
 
No  que  diz  respeito  à  da  Lei  n.º  43/2006,  é  de  salientar  a  continuidade  dada  à  institucionalização  dos 
procedimentos de escrutínio dos Assuntos Europeus aí previstos. Neste contexto, cabe mencionar que, de 
acordo com a informação veiculada pela Comissão Europeia, no seu relatório de 2008 sobre as relações 
com  os  Parlamentos  nacionais,  a  Assembleia  da  República  figura  em  1.º  lugar,  na  ordenação  dos 
Parlamentos nacionais mais activos em matéria de escrutínio das iniciativas legislativas e não legislativas da 
Comissão Europeia, com um total de 168 pareceres enviados, entre Setembro de 2006 e Dezembro de 
2008. É certo que o escrutínio é transversal a todas as comissões parlamentares e que, sem o respectivo 
contributo, não seria possível este resultado.  
Neste  âmbito,  e  sem  prejuízo  dos  vários  pareceres  elaborados  e  que  constam  do  quadro  apenso  ao 
Relatório  de  Actividades  da  CAE  na  4ª  Sessão  Legislativa,  destacam‐ se  aqui,  pela  sua  relevância,  os 
pareceres sobre as seguintes iniciativas: 
‐  Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2009 –  COM (2008) 712 Final; 
‐  “As regiões ultraperiféricas: um trunfo para a Europa” ‐  COM (2008) 642 Final; 
‐  “Multilinguismo: uma mais‐ valia para a Europa e um compromisso comum” ‐  COM (2008) 566 Final e SEC 
2443, 2444 e 2445; 
‐  Proposta de Decisão ‐  Quadro, relativa à utilização dos dados do Registo de Identificação de Passageiros 
(Passenger Name Record ‐  PNR) para efeitos de aplicação da lei para fins de combate ao terrorismo e à 
criminalidade organizada; 
‐  Estratégia Política Anual para 2010 ‐  COM (2009) 073 Final. 
Por outro lado, e do ponto de vista da fiscalização política da acção do Governo no âmbito da UE, destaca‐
se  a  prática,  igualmente  prevista  na  Lei  n.º  43/2006,  de  esta  Comissão  promover  uma  audição  com  o