35 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

da  construção  e  da  demolição,  Áreas  Urbanas  de  Génese  Ilegal,  regime  jurídico  dos  bens  imóveis  dos 
domínios públicos do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais, regime de utilização dos 
recursos hídricos, Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, bases do ordenamento e 
da  gestão  sustentável  dos  recursos  aquícolas  das  águas  interiores,  enquadramento  institucional  e 
operacional da protecção civil no âmbito municipal, bases da política de ordenamento do território e de 
urbanismo, Áreas Urbanas de Génese Ilegal, Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, Lei das Finanças 
Locais, GOP 2008, OE 2008, associações de municípios de direito público, Áreas Metropolitanas de Lisboa e 
Porto, medidas preventivas na área da Ota, Tratado de Lisboa, medidas de apoio à instalação de novas 
Freguesias, regime jurídico da estrutura e organização autárquica, regime jurídico das obras em prédios 
arrendados, transferência de atribuições para os Municípios em matéria de constituição e funcionamento 
dos Gabinetes Técnicos Florestais e no domínio da defesa da floresta, protecção relativamente às linhas de 
alta tensão e muita alta tensão, regras de fixação da época balnear e de garantia da assistência a banhistas, 
regime de contra‐ ordenações ambientais e elevação de povoações às categorias de vilas e cidades.  
Relativamente  a  Assuntos  Europeus  a  Comissão  emitiu  Parecer,  no  âmbito  das  matérias  que  lhe 
incumbiam, sobre o Acompanhamento do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 
2009 e Parecer sobre a matéria da sua competência, designadamente, os Capítulos VIII e XVI do Título VIII, 
do Relatório do Governo sobre “A participação de Portugal na União Europeia em 2008” – 23º ano. 
A CPLAOT apreciou também 5 Requerimentos apresentados pelos Grupos Parlamentares representados na 
mesma  e  relativamente  a  Petições  que  lhe  foram  apresentadas  aprovou  ainda  7  Relatórios  Finais  e  2 
Relatórios Intercalares. 
Através  das  16  audições  e  uma  audiência  que  realizou,  a  Comissão  procedeu  igualmente  ao 
acompanhamento  de  importantes  matérias,  nomeadamente,  instalação  de  Linhas  de  Alta  e  Muito  Alta 
Tensão, protecção dos animais, descentralização de competências para os Municípios, gestão dos fundos 
comunitários  no  âmbito  do  QREN,  instalação  do  futuro  Estabelecimento  Prisional  do  Vale  do  Tejo  na 
Freguesia  de  Fazendas  de  Almeirim,  tratamento  de  resíduos,  protecção  da  Orla  Costeira,  gestão  dos 
Recursos Hídricos, aprovação e fiscalização de Projectos de Potencial Interesse Nacional – PIN, aplicação da 
Lei  das  Finanças  Locais,  Conservação  da  Natureza  e  da  Biodiversidade,  organização  supra‐ municipal, 
arrendamento urbano e tarifários dos serviços de águas e resíduos.  
De registar ainda a Conferência sobre a Água organizada pela CPLAOT para assinalar o Dia Nacional da 
Água, em 1 de Outubro de 2008, e a nível da actividade externa da Comissão, para além das visitas de 
estudo ao Aqueduto das Águas Livres e à Bacia hidrográfica do Rio Alviela e aos Centros Integrados de 
Recuperação,  Valorização  e  Eliminação  de  Resíduos  (CIRVER),  na  Chamusca,  deve‐ se  assinalar  a 
participação  no  Seminário  Parlamentar  de  Alto  Nível  sobre  Alterações  Climáticas  (OCDE‐ Paris),  na 
Conferência  “Os  parlamentos  mobilizados  para  a  Água”  (Conselho  da  Europa  –  Estrasburgo),  na 
Conferência  Internacional  de  Biocombustíveis:  os  biocombustíveis  como  vector  do  desenvolvimento 
sustentável (São Paulo – Brasil), Reunião Inter‐ parlamentar sobre energia e desenvolvimento sustentável 
(Parlamento Europeu – Estrasburgo) e na Conferência sobre Alterações Climáticas: contagem decrescente 
para Copenhaga (Parlamento Inglês – Londres).