38 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

A Comissão Parlamentar de Saúde, ‐  CS, 10ªComissão, durante a 4ª sessão legislativa, apreciou diversas 
iniciativas legislativas, das quais importa salientar aquelas relativamente às quais o processo legislativo foi 
concluído,  dando  origem  a  leis,  já  publicadas,  nomeadamente,  sobre  o  regime  jurídico  da  qualidade  e 
segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e 
aplicação de tecidos e células de origem humana, sobre o direito de acompanhamento dos utentes dos 
serviços de urgência do SNS e o direito de acompanhamento familiar de crianças e pessoas com deficiência 
internadas, sobre o estabelecimento do regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da 
Vida, sobre a instituição de um sistema de vigilância em saúde pública e sobre a redução do teor de sal no 
pão, bem como informação na rotulagem de alimentos embalados destinados ao consumo humano. 
A Comissão promoveu Colóquios sobre “a Sustentabilidade Financeira do Sistema Nacional de Saúde”, em 
conjunto  com  a  COF,  e  sobre  “os  Trinta  Anos  do  Serviço  Nacional  de  Saúde”  e  participou  ainda  no 
Seminário subordinado ao tema “Crianças Órfãs e Vulneráveis pelo VIH/SIDA: apelo à acção parlamentar”, 
organizado pela Assembleia da República e pelo Centro Norte‐ Sul do Conselho da Europa, a UNICEF e a 
AWEPA.  Além  disso,  colaborou  nas  “Jornadas  Parlamentares  de  Saúde”,  promoveu  uma  iniciativa 
denominada “O Poder da Moda Contra o Cancro”, tendo como parceiros o Alto – Comissariado da Saúde, a 
Associação Moda  Lisboa,  o Portugal Fashion  e  a Santa  Casa  da  Misericórdia  de  Lisboa e  fez  deslocar  à 
Organização  Mundial  de  Saúde,  em  Copenhaga,  uma  Delegação  da  Comissão.  Realizou  ainda  visitas  de 
trabalho à Linha de Saúde 24 e à Unidade de Acompanhamento deste serviço. 
Durante a 4ª sessão efectuaram‐ se audições públicas sobre “Doenças Oncológicas” e, em Lisboa e no Porto, 
sobre os “Direitos dos Doentes à Informação e ao Consentimento Informado”, no âmbito dos trabalhos 
levados  a  cabo  relativamente  ao  Projecto  de  Lei  nº  788/X/4ª.  Tiveram  ainda  lugar  outras  audições, 
nomeadamente com os membros do Governo, o Director Geral de Saúde, o Observatório da Droga e da 
Toxicodependência (OEDT) e o Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT), o Instituto de Emergência 
Médica,  a  Sociedade  Portuguesa  de  Cardiologia,  o  Coordenador  Nacional  da  Saúde  Mental  e  a  Alta 
Comissária para a Saúde. 
É de referir que, no âmbito da relação da Comissão com a sociedade civil, foram concluídas as dez petições 
que estavam pendentes em Comissão e foram recebidas em audiência diversas entidades, tais como o GAT 
– Grupo de Activistas sobre Tratamentos de VIH/SIDA, a Associação Portuguesa de Bioética, a Associação 
Nacional de Farmácias, a Associação Protectora dos Diabéticos de Portugal, a Associação Portuguesa das 
Doenças do Liposoma, a APIFARMA, a ANF, o IMS Health e a Bastonária da Ordem dos Enfermeiros. 
Os  debates  ocorridos  na  Comissão  de  Trabalho,  Segurança  Social  e  Administração  Pública ‐  CTSSAP, 
11ªComissão,  foram  sobretudo  suscitados  pela  apreciação  de  iniciativas  legislativas  que  a  ela  baixaram 
mas, também, dando cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 104.º do RAR, pela realização de, pelo 
menos,  quatro  audições  dos  membros  do  Governo  das  áreas  de  competência  da  Comissão  (Trabalho, 
Segurança Social e Administração Pública). 
Relativamente ao processo legislativo apreciado em Comissão, é de salientar a apreciação e votação na 
especialidade  das  iniciativas  legislativas  que  deram  origem  às  seguintes  leis:  Lei  n.º  4/2009,  de  29  de 
Janeiro, Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas; Lei n.º 5/2009, de 29