39 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

de  Janeiro,  Procede  à  segunda  alteração  ao  Decreto‐ Lei  n.º  503/75,  de  13  de  Setembro,  que  aprova  o 
Estatuto de Controlador do Tráfego Aéreo, fixando o limite superior de idade para o exercício de funções 
operacionais pelos controladores de tráfego aéreo em 57 anos; Lei n.º 6/2009, de 29 de Janeiro, Transpõe 
para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de 
Abril, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo; Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, 
Aprova a revisão do Código do Trabalho; Lei n.º 9/2009, de 4 de Março, Transpõe para a ordem jurídica 
interna  a  Directiva  n.º  2005/36/CE,  do  Parlamento  e  do  Conselho,  de  7  de  Setembro,  relativa  ao 
reconhecimento  das  qualificações  profissionais,  e  a  Directiva  n.º  2006/100/CE,  do  Conselho,  de  20  de 
Novembro, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da 
adesão da Bulgária e da Roménia, Lei n.º 22/2009, de 20 de Maio, Terceira alteração ao Decreto‐ Lei n.º 
288/2001, de 10 de Novembro, que aprova o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos; Lei n.º 59/2009, de 5 
de Agosto, Aprova o Estatuto do Profissional da Enologia; Lei n.º 71/2009, de 6 de Agosto, Cria o regime 
especial  de  protecção  de  crianças  e  jovens  com  doença  oncológica;  Lei  n.º  76/2009,  de  13  de  Agosto, 
Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto‐ Lei n.º 480/99, de 9 
de Novembro; Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto, Aprova o regime especial de protecção na invalidez; Lei n.º 
92/2009, de 31 de Agosto, Terceira alteração do Decreto‐ Lei n.º 290‐ A/2001, de 17 de Novembro, que 
aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras 
(SEF);  Lei  n.º  96/2009,  de  3  de  Setembro,  Conselhos  de  empresa  europeus;  Lei  n.º  97/2009,  de  3  de 
Setembro, Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado 
pelo Decreto‐ Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro; Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, Regulamenta o regime 
de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração 
profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de 
Fevereiro; Lei n.º 101/2009, de 8 de Setembro, Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio; Lei 
n.º 102/2009, de 10 de Setembro, Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho; Lei n.º 
105/2009, de 14 de Setembro, Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, 
de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro; Lei n.º 107/2009, 
de 14 de Setembro, Aprova o regime processual aplicável às contra‐ ordenações laborais e de segurança 
social; Lei n.º 108/2009, de 14 de Setembro, Alteração do regime de apoio ao acolhimento familiar; Lei n.º 
110/2009, de 16 de Setembro, Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança 
Social;  Lei  n.º  111/2009,  de  16  de  Setembro,  Procede  à  primeira  alteração  ao  Estatuto  da  Ordem  dos 
Enfermeiros, aprovado pelo Decreto‐ Lei n.º 104/98, de 21 de Abril. 
No  âmbito  da  sua  competência  de  acompanhamento  das  políticas  de  trabalho,  segurança  social  e 
administração pública, a Comissão questionou por escrito o Governo e outras entidades acerca da matéria 
objecto de correspondência ou audiências concedidas na sequência de solicitações que lhe foram dirigidas 
por  cidadãos  e  por  diversas  organizações  e  promoveu  audições  com  os  parceiros  sociais  e  entidades 
interessadas  no  âmbito  do  processo  de  aprovação  das  leis  acima  enunciadas,  bem  como  fomentou  a 
participação dos cidadãos na discussão pública das iniciativas. 
No  que  concerne  às  petições  e  correspondendo  a  solicitações  do  Senhor  Presidente  da  Assembleia  da 
República e do Senhor Presidente da Comissão, Deputado Arons de Carvalho (PS), eleito a 8 de Outubro de