milhões para os municípios, no âmbito da transferência de competências relativas ao pessoal não docente);  o crescimento da despesa do Ministçrio da Justiça, em € 34,1 milhões, destacando-se € 12,8 milhões nas orgânicas das magistraturas (Judicial, Ministério Público e Tribunais Administrativos e Fiscais), € 6,8 milhões na Direcção-Geral da Administração da Justiça e € 6,5 milhões na Polícia Judiciária;  o aumento registado no Ministçrio das Finanças e da Administração Põblica, em € 23,1 milhões, salientando-se a Direcção-Geral dos Impostos (com um acrçscimo de € 14,3 milhões) e o crescimento da despesa com ―Pensões e Reformas‖ (em € 6,3 milhões).
 O acréscimo das despesas com juros e outros encargos, em € 120,2 milhões (2,5%), essencialmente em resultado do aumento dos juros da dívida pública (€ 117,7 milhões) e dos outros encargos correntes da dívida pública (€ 2,3 milhões)1.

3.3.2.1.2 – Despesas que, em 2009, diminuíram em relação ao ano anterior

 Diminuição dos subsídios, em € 360,3 milhões (-31,4%), em resultado, essencialmente, do pagamento, em 2008, de € 466,2 milhões à REN – Rede Elçctrica Nacional, para a ―redução do dçfice tarifário‖, quando em 2009 não foi pago qualquer valor a esse título. Inversamente, em 2009 foram pagos € 70,4 milhões relativos à convergência do tarifário eléctrico nas regiões autónomas e da transferência dos depósitos de combustíveis situados na Praia Formosa, que não tinham sido objecto de pagamento em 2008. A variação nos subsídios foi ainda influenciada pelas indemnizações compensatórias no sector dos transportes, que aumentaram € 23,2 milhões.
 Redução da aquisição de bens de capital, em € 51,3 milhões (-7,3%), com destaque para as seguintes variações:  diminuição da despesa no Ministçrio da Defesa Nacional, em € 44,1 milhões (salientandose a redução de € 54,4 milhões na Lei de Programação Militar e o aumento de € 10,6 milhões na Secretaria-Geral);  aumento de € 37,5 milhões no Ministério da Educação, destacando-se o crescimento da despesa do Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação (€ 53,9 milhões) e a redução registada nas direcções regionais de educação (€ 14,4 milhões);  quebra de € 21,0 milhões no Ministçrio da Justiça, dos quais € 6,9 milhões na DirecçãoGeral da Administração da Justiça e € 6,5 milhões no Instituto dos Registos e do Notariado;  redução de € 20,9 milhões no Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sendo a Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural responsável por € 15,2 milhões dessa redução. 1 Cfr. ponto 6.7.2.2.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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