Na análise das dotações e respectiva execução orçamental por SFA, verificou-se que a execução orçamental global em cinco SFA é superior à dotação corrigida, deduzida de cativos e, destes, em quatro, é inclusive superior à dotação corrigida. Se esta análise for aprofundada ao nível da rubrica de classificação económica, constata-se que em 62 organismos (maioritariamente dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Saúde) a execução excede a dotação disponível (61 casos se considerarmos apenas a dotação corrigida) numa ou várias rubricas. A assunção e pagamento de despesa, sem o correspondente cabimento orçamental, constituem violação da Lei de Enquadramento Orçamental1.

Na sua resposta, a DGO refere que estas situações “(…) foram originadas pelo facto de não terem sido registadas no SIGO as correspondentes alterações orçamentais antes do fecho do sistema (…)”; a 13-02-2010 “Registaram-se situações em que os serviços (…) só verificaram a necessidade de alterações orçamentais já em data posterior, nomeadamente aquando da elaboração da Conta, que (…) pode ocorrer atç 30 de Abril”.

Estas situações indiciam que, em violação das regras orçamentais, os serviços procedem ao pagamento de despesas sem, previamente, confirmar o seu cabimento. Assim, nesses casos, o orçamento deixa de constituir um limite de despesa ajustando-se, à posteriori, à execução efectiva.

3.3.2 – Evolução da despesa da administração central, por classificação económica 3.3.2.1 – Serviços integrados

Examina-se, em seguida, a despesa orçamental de 2009 dos serviços integrados e a sua evolução em relação ao ano anterior. A despesa efectiva (ou seja, excluindo os passivos financeiros) de 2009 ascendeu a € 50.600,2 milhões, o que representou em relação ao ano anterior um acréscimo de € 4.028,5 milhões (8,7%). Quanto aos passivos financeiros (amortização de dívida) verificaram uma diminuição em € 14.108,9 milhões (-16,4%), resultando para a despesa total uma diminuição em € 10.080,3 milhões (-7,6%). No quadro seguinte evidencia-se o montante da despesa dos serviços integrados em 2008 e 2009, a sua variação e estrutura, por classificação económica, com destaque para as despesas mais relevantes para aquela variação.

Dadas as alterações, em 2009, nos critérios de classificação da ―contribuição do Estado para a CGA‖ e das ―outras pensões da CGA a cargo do Estado‖, bem como a criação da obrigação de cada serviço integrado contribuir para a CGA, referidas no ponto 3.1.6, para permitir o exame da variação efectiva das despesas com pessoal e das transferências correntes, procedeu-se a ajustamentos nos montantes efectivamente contabilizados, em 2008, nestas classificações económicas, de acordo com os procedimentos contabilísticos que foram seguidos em 20092, encontrando-se os valores efectivamente contabilizados e os efeitos dos ajustamentos evidenciados nas respectivas notas do quadro. 1 Designadamente da alínea b) do n.º 6 do artigo 42.º.
2 Cfr. Relatórios de Acompanhamento Orçamental da despesa n.os 6/2009 – AEO – 2.ª S (―caixa‖ da página 10 e segs.) e 1/2010 – AEO – 2.ª S (ponto III.1.1), quanto à fundamentação destes ajustamentos.
14 DE JANEIRO DE 2011
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