Debates Parlamentares - Diário 025, p. 26 (2012-04-09)

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26 | - Número: 025 | 9 de Abril de 2012

Página 22 A proteção das ICE é facilitada pela existência de “pontos de contacto”. Em Portugal, o CNPCE é o ponto de contacto para a identificação das ICE e o SGSSI é o ponto de contacto para a segurança das ICE.
Por fim, esta área da Proteção Civil e Emergência não ficaria completa sem a menção dos seguintes diplomas: O Despacho n.º 2613/2011 (II série), de 7 de Fevereiro, procedeu à alteração ao Despacho n.º 2849/2009, de 22 de Janeiro, com a redação dada pelo Despacho n.º 13876/2010, de 1 de Setembro, que aprovou o regime dos apoios extraordinários às Associações Humanitárias de Bombeiros, atribuídos pela ANPC.
O Despacho n.º 10737/2011 (II série), de 30 de Agosto, procedeu à atualização (automática) do valor das taxas a cobrar pelos serviços de segurança contra incêndio em edifícios prestados pela ANPC, fixados pela Portaria n.º 1054/2009, de 16 de Setembro.
O Despacho n.º 10738/2011 (II série), de 30 de Agosto, aprovou o Regulamento para Acreditação dos Técnicos Responsáveis Pela Comercialização, Instalação e Manutenção de Produtos e Equipamentos de Segurança Contra Incêndio em Edifícios. Por fim, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 485/2011, de 29 de Novembro, veio declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 153.º, n.º 6, do Código da Estrada, na redação do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, na parte em que a contraprova respeita a crime de condução em estado de embriaguez e seja consubstanciada em exame de pesquisa de álcool no ar expirado.

Estatutos de Pessoal e Dignificação das Carreiras (Forças de Segurança) Ditado pela ordem cronológica, o tema inicia-se com a publicação da Portaria n.º 110/2011, de 16 de Março, que aprovou o regulamento de fardamento do pessoal da carreira de investigação e fiscalização do SEF. O modelo de farda e distintivo em uso datava da Portaria n.º 787/98, de 21 de Setembro, não se revelando adequado à eficaz atuação no cenário de emprego operacional do serviço exigido ao pessoal da carreira de investigação e fiscalização do SEF, pelo que este diploma legal veio criar novos modelos de fardamento de características mais operacionais, mantendo-se o anterior fardamento exclusivamente para atos cuja relevância assim o exija, bem como estabeleceu regras de utilização, dotação e duração do fardamento.
II SÉRIE-E — NÚMERO 25
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26 | - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 22 A proteção das ICE é facilitada pela existência de “pontos de contacto”. Em Portugal, o CNPCE é o ponto de contacto para a identificação das ICE e o SGSSI é o ponto de contacto para a segurança das ICE.
Por fim, esta área da Proteção Civil e Emergência não ficaria completa sem a menção dos seguintes diplomas: O Despacho n.º 2613/2011 (II série), de 7 de Fevereiro, procedeu à alteração ao Despacho n.º 2849/2009, de 22 de Janeiro, com a redação dada pelo Despacho n.º 13876/2010, de 1 de Setembro, que aprovou o regime dos apoios extraordinários às Associações Humanitárias de Bombeiros, atribuídos pela ANPC.
O Despacho n.º 10737/2011 (II série), de 30 de Agosto, procedeu à atualização (automática) do valor das taxas a cobrar pelos serviços de segurança contra incêndio em edifícios prestados pela ANPC, fixados pela Portaria n.º 1054/2009, de 16 de Setembro.
O Despacho n.º 10738/2011 (II série), de 30 de Agosto, aprovou o Regulamento para Acreditação dos Técnicos Responsáveis Pela Comercialização, Instalação e Manutenção de Produtos e Equipamentos de Segurança Contra Incêndio em Edifícios. Por fim, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 485/2011, de 29 de Novembro, veio declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 153.º, n.º 6, do Código da Estrada, na redação do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, na parte em que a contraprova respeita a crime de condução em estado de embriaguez e seja consubstanciada em exame de pesquisa de álcool no ar expirado.Estatutos de Pessoal e Dignificação das Carreiras (Forças de Segurança) Ditado pela ordem cronológica, o tema inicia-se com a publicação da Portaria n.º 110/2011, de 16 de Março, que aprovou o regulamento de fardamento do pessoal da carreira de investigação e fiscalização do SEF. O modelo de farda e distintivo em uso datava da Portaria n.º 787/98, de 21 de Setembro, não se revelando adequado à eficaz atuação no cenário de emprego operacional do serviço exigido ao pessoal da carreira de investigação e fiscalização do SEF, pelo que este diploma legal veio criar novos modelos de fardamento de características mais operacionais, mantendo-se o anterior fardamento exclusivamente para atos cuja relevância assim o exija, bem como estabeleceu regras de utilização, dotação e duração do fardamento.
II SÉRIE-E — NÚMERO 25
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