RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME

[maio/2014] 

Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 20

O Deputado António Filipe sugeriu que, para evitar situações em que só durante o debate a comissão se apercebe de que algumas das normas das iniciativas têm cariz laboral, obrigando por isso a audição, o Governo, assinalasse desde logo existir matéria do foro laboral em iniciativas que encerram várias áreas.

Retomando um assunto que já tinha sido objeto de análise nesta legislatura tanto na Conferência de Líderes, como na Conferência de Presidentes das Comissões Parlamentares, a PAR introduziu o assunto da aprovação de diferentes resoluções sobre matérias idênticas, dando origem à publicação no mesmo Diário da República de diversas resoluções da Assembleia da República aparentemente com o mesmo objeto e com articulados muito semelhantes. Foi sublinhado que, de acordo com as regras de legística em vigor, as resoluções publicadas não identificam os grupos parlamentares proponentes, nem incluem notas justificativas introdutórias, que poderiam explicitar algumas diferenças entre os projetos de resolução. Esta questão pode afetar negativamente a imagem da AR, apesar de nem todas as resoluções serem “amalgamáveis”. A PAR explicou ainda que a prática tem sido a de, em sede de redação final, a DAPLEN colocar sempre à consideração da Comissão a possibilidade de, por analogia com o disposto no artigo 156.º do RAR, ser feita uma abordagem conjunta dos textos das resoluções sobre a mesma matéria em sede de redação final, bem como a eventual produção de um único texto para assinatura da PAR. Porém, até ao momento tinham sido poucos os casos em que na Comissão se obtinha o consenso necessário. Na XII Legislatura, até à data, tinha havido fusão de textos de projetos de resolução numa só resolução em cinco casos (dois na Comissão de Economia e Obras Públicas, dois na Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e um na Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação).

Porém, foi recordado pelo Presidente da 8ª Comissão, Deputado Ribeiro e Castro, que esta prática levanta algumas questões em termos regimentais, tendo em conta que os textos finais das resoluções já tinham sido previamente aprovados pelo Plenário, pelo que parece não assistir legitimidade à Comissão para, nesta fase, fazer um texto de substituição.

Por forma a acautelar todas as questões levantadas, o Presidente da 15ª Comissão, Deputado António Filipe, sugeriu a seguinte metodologia que foi aprovada por unanimidade - sempre que haja projetos de resolução com textos semelhantes, de diferentes GP, ainda que o debate seja feito em plenário, deve esse órgão suspender a votação e fazer baixar os textos à comissão para esta avaliar a preparação de um único texto que, caso exista acordo nesse sentido dos GP proponentes, será depois votado em Plenário.

Relativamente ao agendamento de petições, a PAR deu conhecimento de que a Conferência de Líderes tinha alterado o critério para agendamento das petições pendentes em condições de subir a Plenário. Efetivamente, em vez da data de entrada das petições na AR, passou a considerar-se a data do despacho dos Vice-Presidentes. A este propósito, a Presidente da Comissão de Saúde, Maria Antónia Almeida Santos, lembrou que, por vezes, a tramitação das petições fica prejudicada por ausência de resposta das entidades questionadas, maxime por falta de resposta de membros do Governo, tendo a PAR sugerido que, nestes casos, os presidentes

das comissões contactem diretamente a SEAPI, reiterando o pedido de urgência na resposta.

A Conferência analisou a questão da representação da AR em iniciativas promovidas por entidades externas no Parlamento. Efetivamente, o Presidente da 1.ª Comissão lembrou que muitas entidades externas procuravam a AR para a realização de conferências, seminários ou colóquios da sua iniciativa e que, convidando Deputados a estarem presentes, nem sempre estes eram depois chamados a intervir com o relevo adequado e com o devido tratamento no plano protocolar.

Os Presidentes das 3.ª, 4.ª, 5.ª, 9.ª e 11.ª Comissões consideraram que a participação da AR e dos seus Deputados nestes eventos deve ser valorizada, uma vez que o acolhimento de tais iniciativas está ligado ao papel político do Parlamento.

DAR II Série E / 20