RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME

[maio/2014] 

Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 19

O Presidente da 11.ª Comissão, Deputado Ramos Preto, concordando, defendeu a adoção de procedimentos que acautelassem o funcionamento do processo legislativo.

Finalmente, a PAR recordou que a votação na especialidade das iniciativas terá sempre de ser feita numa só comissão. E que, muitas vezes, estas normas apareciam como «normas finais» da legislação. Muitas vezes, essas normas envolviam controvérsia de constitucionalidade e fazia, por isso, desde logo, sentido a colaboração da 1.ª Comissão.

Em reunião especialmente convocada pela PAR para o efeito, a requerimento do Presidente da 1ª Comissão, foi discutido o requerimento potestativo apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para ouvir em audição o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, acerca do futuro da RTP e do serviço público de rádio e televisão. O requerimento foi apresentado na 1ª Comissão, porque, no entender do GP do PS, estavam em causa “direitos fundamentais, constitucionalmente protegidos e opções de elevada sensibilidade constitucional em matéria de reestruturação da RTP”. Por seu turno, entendiam os grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP que o requerimento devia ser reapresentado na comissão parlamentar competente em razão da matéria: a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação (12ª Comissão). Ouvidas as opiniões dos presentes, a PAR explicou que, em sua opinião, embora todos os temas se relacionem com os assuntos constitucionais, a repartição de competências entre comissões tem uma função organizadora, não devendo a transversalidade sobrepor-se a essa lógica. A PAR sustentou ainda que, tratando a 1ª Comissão dos direitos fundamentais imediatamente subjetivados e a 12ª das políticas relativas à comunicação social, não se prejudicava a máxima realização do direito potestativo com a lógica organizativa da AR. Concluiu, por isso, no sentido de que a solução adequada era a remessa do requerimento, para exercício do direito potestativo, pela 1ª Comissão à 12ª Comissão, tornando-se desnecessária a apresentação de novo requerimento junto da 12.ª Comissão, por parte do GP do PS.

O Presidente da 5ª Comissão, Deputado Eduardo Cabrita, face à eventualidade de se concretizar o requerimento por parte dos grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP no sentido de criar uma comissão parlamentar eventual para a reavaliação das funções do Estado, alertou para o facto de já haver uma comissão (a 5ª) que, por determinação da Conferência de Líderes, inclui no seu leque de competências as atinentes à reforma do Estado, modernização administrativa e Administração Pública.

A PAR confirmou ter dado entrada um projeto de resolução com vista à constituição de uma comissão eventual sobre a “reforma do Estado”, e explicou que, na sua opinião, o facto de uma comissão parlamentar permanente incluir uma certa matéria na sua área de competências não impedia, à partida, a criação de comissões eventuais sobre essa matéria, na medida em que tais comissões são especiais, constituindo-se uma compatibilidade de “género” para “espécie”.

O Deputado Miranda Calha, acompanhado por todos os demais, felicitou a PAR pela sua intenção de redigir uma declaração conjunta dos presidentes dos parlamentos nacionais da União Europeia, pedindo uma resposta integrada à crise política europeia. A PAR explicou que a ideia lhe tinha surgido aquando da participação na Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo, em Bruxelas, de que o Parlamento português detém a Vice-Presidência e que essa ideia tinha sido muito bem recebida e até incentivada pelos seus interlocutores. Acrescentou que, sem embargo da ação das instituições europeias e dos governos dos Estados-membros, considerava que também os parlamentos nacionais deveriam tomar uma posição, para que os cidadãos nacionais se sintam representados pelos seus parlamentos.

No âmbito do relacionamento com o Governo, a PAR deu conhecimento aos presidentes das comissões de que, em sede de Conferência de Líderes, a Secretária de Estados dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade havia referido que as comissões parlamentares demoravam na colocação das iniciativas legislativas em apreciação pública.

Interveio sobre este tema, o Presidente da 5ª Comissão, Deputado Eduardo Cabrita, que explicou que, na COFAP, havia um cuidado especial no desencadear, sem delongas, da apreciação pública e que a Comissão tinha procedido a um levantamento sobre as iniciativas que obrigavam à apreciação pública e os prazos em que tal havia sido promovido, que comprovava essa celeridade, no que foi secundado pelo Presidente da 6ª Comissão, Deputado Luís Campos Ferreira.

DAR II Série E / 19