entidades gestoras municipais, sobretudo nos serviços de saneamento e de resíduos. É assim reconhecida a necessidade de serem implementadas medidas suscetíveis de melhorar, por um lado, os níveis globais de eficiência produtiva e infraestrutural, e por outro, as condições de sustentabilidade económica e financeira do setor, a par da salvaguarda da acessibilidade física e económica das populações.

Neste sentido, no quadro dos contributos da ERSAR para as soluções preconizadas para uma reorganização do setor, surgem como medidas:

 a racionalização estrutural do setor, envolvendo, designadamente, a concentração territorial de entidades gestoras em moldes suscetíveis de proporcionar efetivas economias de escala e a promoção de processos de

verticalização, na medida em que daí possam resultar ganhos de eficiência produtiva das infraestruturas

existentes, demonstrados por estudos de avaliação económica e financeira;

 o ajustamento das estruturas de financiamento, designadamente através do reforço dos capitais próprios, com a possibilidade de entrada de investidores privados, direta ou indiretamente, no capital das concessionárias

estatais;

 a consolidação do modelo de regulação económica assente nas novas atribuições da ERSAR e nas regras do regulamento tarifário dos serviços de gestão de resíduos urbanos, em vigor desde abril de 2014 e do

regulamento tarifário dos serviços de águas, apresentado em versão preliminar para discussão ao Conselho

Consultivo, no dia 15 de dezembro de 2014.

Em matéria de autoridade para a qualidade da água, durante o ano de 2014 mantiveram-se as atividades no âmbito da missão de autoridade competente para a qualidade da água para consumo humano, designadamente através da consolidação do modelo de intervenção como autoridade competente instituída, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, que entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2008 e revoga o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de setembro (transposição da Diretiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de novembro).

Nesse sentido, manteve-se o desafio da ação da ERSAR no sentido de que todos os portugueses tivessem acesso a água na torneira de boa qualidade para consumo humano, estendendo-se a sua atividade a todas as entidades gestoras, prosseguindo-se com o acompanhamento anual da implementação dos programas de controlo da qualidade da água para consumo humano (PCQA) bem como com a apreciação dos PCQA para 2015, das ações de fiscalização e instrução dos respetivos processos de contra ordenação, quando aplicável, de monitorização das análises efetuadas e de apreciação e atualização das credenciais dos laboratórios de análises de água.

Em termos de atividades desenvolvidas, durante o ano de 2014 procedeu-se ao acompanhamento da implementação de 425 programas de controlo da qualidade da água para consumo humano (PCQA) por parte de 332 entidades gestoras de sistemas públicos de abastecimento de água, realizaram-se 58 fiscalizações a entidades gestoras localizadas por todo o País e desenvolveram-se várias ações no âmbito das atribuições da ERSAR como “Autoridade Competente para a Qualidade da Água para Consumo Humano”, sendo de destacar a continuação da implementação dos “Planos de Segurança da Água”, a continuação do desenvolvimento do Projeto “Esquema de aprovação dos produtos em contacto com a água” e a integração no grupo de peritos JMC-4MS, composto por representantes dos quatro Estados Membros - Alemanha, França, Holanda e Reino Unido, - que está a trabalhar na harmonização de critérios de aprovação dos materiais em contacto com a água, tendo em vista o princípio de reconhecimento mútuo de um esquema de aprovação nacional por outro Estado Membro. É de referir ainda que no ano de 2014 foram apreciadas e atualizadas as credenciais de cerca de 100 laboratórios de análises de água, foram analisadas 74 reclamações relativas à qualidade da água, foram apreciados 400 PCQA relativos ao ano de 2015 e procedeu-se ao acompanhamento, em articulação com as autoridades de saúde concelhias, de cerca de 6000 situações de incumprimento dos valores paramétricos comunicadas à ERSAR ao longo do ano de 2014.

Em 2014, foram também pela primeira vez atribuídos Selos de “Qualidade do serviço de abastecimento de água” a 17 entidades gestoras, os quais foram atribuídos em cerimónia que decorreu na 9.ª Expo Conferência da Água.

Na vertente de regulação dos serviços, conforme exposto anteriormente, pela terceira vez o sistema de “Avaliação da Qualidade do Serviço Prestado aos Utilizadores” (2ª geração de indicadores) foi aplicado a todo o universo de entidades gestoras de águas e resíduos em Portugal Continental (383). Efetivamente, após oito anos de aplicação deste sistema (baseado na 1.ª geração de indicadores) apenas às entidades então reguladas - concessionárias de serviços de águas e resíduos e outras entidades que voluntariamente se submetiam à avaliação de qualidade de serviço nos termos do referido sistema - com o alargamento da regulação a todas as entidades gestoras de serviços de águas e resíduos procedeu-se, pelo terceiro ano consecutivo, à avaliação quantificada das 383 entidades gestoras de sistemas de titularidade estatal e municipal, atuando em gestão direta, ou através de delegação em empresa municipal, intermunicipal ou estatal, ou ainda por concessão em empresas de capitais privados.

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