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20 DE JULHO DE 2018

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Do Administrador de Segurança

11. Designação, estatuto e deveres do Administrador de segurança

11.1 – O Administrador de segurança será designado por despacho do Secretário-Geral da Assembleia da

República.

11.2 – Do despacho referido no número anterior constará, designadamente:

a) O estatuto e funções do Administrador;

b) A forma de substituição nas suas faltas, ausências ou impedimentos.

11.3 – De entre as funções do Administrador de segurança constará a definição de um programa de

sensibilização e formação em matéria de segurança da informação.

11.4 – Os Gabinetes e unidades orgânicas da Assembleia da República respondem às solicitações do

Administrador, no prazo por este determinado.

11.5 – Caso não seja indicado prazo pelo Administrador, é de três dias úteis.

12. Glossário

Acesso Restrito Zona cujo acesso não é público. Acesso reservado a indivíduos credenciados (intervenientes).

Ambientes de acesso controlado Locais ou espaços com permissão de acesso mediante mecanismos de controlo.

Ambientes de acesso não controlado Locais ou espaços públicos. Sem supervisão de autoridades policiais ou sem quaisquer mecanismos de controlo de acessos.

Classificação de Segurança

Uma designação que indica: - o grau de prejuízo para os interesses do cidadão, da AR ou do país, e - o nível de proteção consequentemente exigido em conformidade com as disposições legais ou regulamentares.

Correio Eletrónico Seguro Mensagem de correio eletrónico com conteúdos (corpo e anexos) cifrados mediante a utilização de algoritmos de chave pública e certificados digitais qualificados.

Elemento credenciado Interveniente que possui a devida autorização para acesso ou manuseamento de informação classificada. Indivíduo que possui uma habilitação de segurança.

Desclassificação Ato pelo qual é retirado à informação classificada qualquer grau de classificação de segurança.

Formato eletrónico Ficheiro lógico Word, Excel, PDF, wav, gif, jpeg. (lista não exaustiva).

Formato papel Folha(s) manuscrita(s) ou impressa(s), documento, livro, dossier, fotografia impressa (lista não exaustiva).

Formato Voz ou Imagem Conversações verbais, presenciais ou não, projeção ou apresentação de imagem(s).

Habilitação de Segurança

Uma decisão administrativa tomada em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares da AR que certifica que determinado indivíduo / interveniente pode ser autorizado a aceder a informações classificadas até determinado nível.