DUDH - Declaração Universal dos Direitos Humanos

EAPN - European Anti Poverty Network

ENEC – Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania

ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social

ERS – Entidade Reguladora da Saúde

ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos

ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

FRA – Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia

GNR – Guarda Nacional Republicana

GR Açores – Governo Regional dos Açores

GR Madeira – Governo Regional da Madeira

IGAC – Inspeção-Geral das Atividades Culturais

IGAI – Inspeção-Geral da Administração Interna

IGEC – Inspeção-Geral da Educação e Ciência

IGF – Inspeção-Geral de Finanças

IMPIC, I.P. – Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P.

IMT, I.P. – Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.

INFARMED, I.P. – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P.

INR, I.P. – Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P.

IPDJ, I.P. – Instituto Português do Desporto e da Juventude, I.P.

IRN, I.P. – Instituto dos Registos e do Notariado, I.P.

ISS, I.P. – Instituto da Segurança Social, I.P.

LAIS – Linha Alerta Internet Segura

Letras Nómadas – Associação Cigana Letras Nómadas

MAI – Ministério da Administração Interna

MP – Ministério Público

ONG – Organização Não-Governamental

ONGD – Organização Não-Governamental para o Desenvolvimento

ODHIR/OSCE – Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos/ Organização para a Segurança

e Cooperação na Europa

PCO – Processo de Contraordenação

PCP – Partido Comunista Português

PEV - Partido Ecologista "Os Verdes"

PNED – Plano Nacional de Ética no Desporto

PGR – Procuradoria-Geral da República

PPD/PSD – Partido Popular Democrático/Partido Social Democrata

PS – Partido Socialista

PSP – Polícia de Segurança Pública

RAM – Região Autónoma da Madeira

RCM - Resolução do Conselho de Ministros

SECI - Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade

SOS Racismo – Movimento SOS Racismo

UAVIDRE – Unidade de Apoio à Vítima Imigrante e de Discriminação Racial ou Étnica

UAVMD – Unidade de Apoio à Vítima Migrante e de Discriminação

UGT - União Geral de Trabalhadores

II SÉRIE-E — NÚMERO 17______________________________________________________________________________________________________________

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