9 DE DEZEMBRO DE 2019

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ferroviária, gasodutos) e as gestoras de equipamentos e complexos turísticos ou industriais. Estas entidades

devem ser obrigadas a submeter planos específicos à CMDF para integração no PMDFCI. Esta alteração

permitiria uma melhor integração das ações, a desejável transparência e clareza de indicadores operacionais e

a possibilidade de monitorização do cumprimento de metas.

Os Eixos: 2.º Eixo Estratégico – Redução da incidência dos incêndios (sensibilização e fiscalização); 3.º

Eixo Estratégico – Melhoria da eficácia do ataque e da gestão dos incêndios (vigilância, ataque inicial e

rescaldo); e 4.º Eixo Estratégico – Recuperar e reabilitar os ecossistemas (medidas e ações de estabilização

de emergência e atuação pós-incêndio); são da responsabilidade da GNR, ANEPC e ICNF, cujos recursos

para a sua implementação dependem das estruturas regionais e por vezes nacionais, sendo transversais a

todo o território de atuação daqueles organismos do Estado central e por vezes sofrendo alterações anuais.

Dadas as caraterísticas de cada eixo, importa que a sua planificação seja suportada por um instrumento de

planeamento específico que estabeleça medidas e ações e se comprometa com os recursos necessários à

sua boa execução.

O horizonte de planeamento deverá ser estabelecido tendo por base o horizonte temporal dos

financiamentos associados.

O nível intermédio de planeamento atrás referido poderá ser útil para o enquadramento de algumas destas

ações pelas entidades referidas.

5 – Rever a metodologia da cartografia de risco de incêndio usada nos PMDFCI

Na 3.ª geração de Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios dever-se-ia manter o mapa

de perigosidade, revendo-se a metodologia e integrando ferramentas cartográficas mais modernas e

dinâmicas que permitam avaliar o risco particularmente em zonas de interface urbano-florestal.

6 – Adaptar o Plano Operacional Municipal

O POM deve ser adaptado de acordo com as novas ferramentas tecnológicas de integração de informação

e interoperabilidade para apoio à tomada de decisão, tal como a Aplicação de Monitorização da Força Especial

de Proteção Civil (conhecida por Plataforma FEB Monitorização), pelo que os municípios e o ICNF apenas

teriam que integrar aquela informação que, até ao presente, é disponibilizada em formato papel ou em

imagens não editáveis. Igualmente, é importante integrar no POM/plataforma tecnológica a informação

atualizada das áreas ardidas no último ano e no ano em curso, bem como a informação da densidade de

ocorrências (aplicação Heat maps do ICNF), carta de modelos de combustíveis e a carta de potencial de

retorno de incêndios, entre outra informação útil, com o fim de apoiar a tomada de decisão no âmbito da

vigilância e fiscalização e nas operações de combate.

7 – Garantir o financiamento plurianual dos PMDFCI e do correspondente funcionamento dos GTF

Com o fim de fomentar a execução e uma monitorização mais transparente do trabalho desenvolvido no

âmbito do território municipal, considerando as ações estabelecidas em PMDFCI e das atribuições próprias

dos Gabinetes Técnicos Florestais, o seu financiamento deve ser plurianual. Igualmente, é importante

monitorizar e assegurar a operacionalidade dos GTF, cujo trabalho não deve ser reduzido e avaliado pelo

desempenho de ações meramente administrativas, mas sobretudo pelo seu papel, cada vez mais necessário,

de garantir um serviço de proximidade junto das comunidades. O apoio financeiro à execução do PMDFCI não

deve estar à margem do seu principal dinamizador – o GTF. Igualmente, deve considerar uma linha de

financiamento dedicada à formação uniformizada dos técnicos no domínio das suas competências, com

particular destaque para as áreas operacionais.

8 – Garantir o papel central da AGIF como interagência

De modo a assegurar a coerência global do processo de planeamento a diversos níveis e envolvendo