12 DE FEVEREIRO DE 2020

15

Nas rubricas de Outras Contas a Receber encontram-se contabilizados os rendimentos relativos aos

valores provenientes dos resultados líquidos da ANACOM (3 000 000,00 euros) que aguardam a respetiva

transferência e Taxas de Regulação e Supervisão (5100,00 euros), em cumprimento do critério da

periodização económica.

Os valores registados em Caixa e Depósitos constituem 53% do total do ativo e totalizavam no final do

período 4 823 143,92 euros.

Situação orçamental

Receita

Nos termos do artigo 50.º dos seus Estatutos, constituem receitas da ERC as verbas provenientes do

Orçamento do Estado, através das transferências da Assembleia da República, o produto de coimas aplicadas

e o produto das custas processuais cobradas em processos contraordenacionais e as taxas e outras receitas a

cobrar junto das entidades que prosseguem atividades no âmbito da comunicação social.

2018 2017

Orçamento de receita-inicial 4 623 240,00 € 4.623.240,00 €

Orçamento de receita-final do ano 9.161.201,00 € 9.790.025,00 €

Grau de execução orçamental da receita 95,1% 77%

Total das taxas cobrado 1 653 141,25 € 2.118.910,59 €

Taxa de regulação e supervisão

2018 2017

Emissão de notificações da taxa de regulação e supervisão 1.604.613,00 € 1.745.679,00 €

Notificações emitidas em anos anteriores e por cobrar no início do ano 2.120.967,80 € 2.189.762,97 €

Despesa

A Lei do Orçamento do Estado para o ano 2018 aprovou o orçamento de despesa no valor de 4 623 240,00

euros.

A este valor foram aplicados os cativos, assim como a reserva orçamental da Fonte de Financiamento, os

quais ascenderam a 324 912,00 euros, resultando num orçamento disponível de 4 298 328,00 euros.

No decurso do primeiro trimestre foram cativados adicionalmente 8914,00 euros e já durante o segundo

trimestre procedeu-se a nova cativação, decorrente do Decreto-Lei de Execução Orçamental de 2018 no valor

de 254 603,00 euros.

No terceiro trimestre, em virtude das dificuldades orçamentais que se vinham a sentir, fruto do pesado

volume de cativos impostos, unilateralmente e entendendo não ser necessária a autorização do Ministério das

Finanças, por se tratarem exclusivamente de verbas com inscrição em rubricas de receitas próprias, o

Conselho Regulador da ERC deliberou pela descativação orçamental de 401 837,00 euros.

Por outro lado, ao longo do ano procedeu-se ao incremento do orçamento no valor de 5852,00 euros, com

recurso a diversos créditos especiais referentes a receita não prevista provinda da União Europeia

(concretamente, respeitantes ao reembolso de despesas com viagens por participação de quadros da ERC em

reuniões das instituições europeias). Destas alterações resulta um orçamento corrigido de 4 629 092,00 euros.

Já quanto ao orçamento disponível este cifrava-se em 4 442 500,00 euros, face aos cativos finais que

ascenderam a 186 592,00 euros. Quando comparado com período homólogo de 2017, o orçamento da