II SÉRIE-E — NÚMERO 15

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despesa disponível denota um decréscimo de 160 605,00 euros (-3,6%) face aos 4 603 105,00 euros então

disponíveis.

A ERC executou 92,9% do seu orçamento disponível, sendo o valor dos compromissos líquidos de 4 176

559,88 euros e da despesa paga de 4 126 152,74 euros.

Quanto à situação orçamental da ERC nos últimos três anos destaca-se a ocorrência em 2018 de um saldo

global positivo, no valor de 275 105,65 euros, após dois anos consecutivos de saldo negativo.

Em relação ao último ano, traduz-se numa melhoria de 556 799,96 euros. Será igualmente de notar que a

despesa tem ao longo do período observado um crescimento, ainda que ligeiro. Numa outra perspetiva, a

receita depois de uma quebra em 2017, tem um crescimento significativo em 2018.

4. Relatório de Regulação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social referente ao ano de

2018

Os Estatutos da ERC [artigo 24.º, n.º 2, alínea d)] determinam que compete ao Conselho Regulador, no

exercício das suas funções de definição e condução de atividades da ERC, «elaborar anualmente um relatório

sobre a situação das atividades de comunicação social e sobre a sua atividade de regulação e supervisão e

proceder à sua divulgação pública».

Entre os objetivos da regulação a cargo da ERC, tal como enunciados no artigo 7.º dos seus Estatutos,

avultam a salvaguarda do pluralismo na comunicação social e a proteção dos destinatários dos serviços de

conteúdos, enquanto pessoas, cidadãos e consumidores.

Destaca-se, no vasto elenco de competências de regulação e supervisão cometidas ao Conselho

Regulador, a verificação do cumprimento, por parte dos operadores de televisão, «dos fins genéricos e

específicos» da atividade televisiva, «bem como das obrigações fixadas nas respetivas licenças ou

autorizações».

A par dela, incumbe igualmente ao Conselho Regulador «fazer respeitar os princípios e limites legais aos

conteúdos difundidos pelas entidades que prosseguem atividades de comunicação social, designadamente em

matéria de rigor informativo e de proteção dos direitos, liberdades e garantias pessoais». Idênticas funções

encontram-se consagradas relativamente à atividade de radiodifusão. Algo de semelhante se verifica

relativamente ao setor das publicações periódicas.

A ERC em 2018 – Números mais significativos

O relatório de regulação da ERC destaca os números abaixo indicados como sendo os mais relevantes da

atividade da ERC em 2018:

o 264 Deliberações;

o 56 Reuniões do Conselho Regulador;

o 1 audição do Conselho Regulador na Comissão Parlamentar de Cultura, Comunicação, Juventude e

Desporto.

E ainda:

o 8 459 Entradas;

o 1 258 Processos abertos;

o 76 Recursos humanos;

o 2 492,60 Euros investidos em estudos/pareceres realizados por entidades externas (universidades e

outras entidades especializadas);

o 8 Publicações.