2 DE OUTUBRO DE 2023

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distintas. Quanto à divulgação de estudos de opinião foram identificadas para análise 11 725 peças noticiosas.

Departamento jurídico

O Relatório de Atividades e Contas da ERC 2021 nota a reestruturação do Departamento Jurídico

(Deliberação Interna n.º 1/2019) que determinou que «a ter competência exclusiva para a

preparação/instrução dos procedimentos contraordenacionais», bem como «os direitos de resposta e de

retificação» passasse para o Departamento Jurídico.

O Departamento Jurídico focou a sua atividade na instrução dos processos de contraordenação e na

preparação das respostas aos recursos por denegação de direito de resposta e de retificação, tendo

concluído, em 2021, um total de 35 processos contraordenacionais. Este número representa um significativo

progresso relativamente a anos anteriores.

No domínio das contraordenações, prosseguiu-se o esforço tendente à diminuição da pendência destes

processos.

No total, durante 2021, transitaram pelo Departamento Jurídico 382 procedimentos, dos quais 210 tiveram

o seu início nesse mesmo ano, tendo sido concluídos 249 processos.

Departamento de Gestão

Na área financeira e orçamental destacam-se as seguintes atividades:

• Prestação de contas, em SNC-AP;

• Registo de 1340 notificações de taxas e a emissão de 1606 guias de receita, onde se incluem 12

requisições de fundos à Assembleia da República;

• Emissão de 422 notificações por incumprimento no pagamento (artigo 30.º do Regime de Taxas da ERC);

• 781 cabimentos e compromissos, 1850 processamentos e 295 autorizações de pagamento;

• Orçamento da ERC para 2022.

Departamento de Supervisão

O Relatório de Atividades 2021 na área da rádio destaca:

• Realização de apenas duas ações de fiscalização externa aos operadores: Popquestion – Unipessoal,

L.da, detentor do serviço de programas Azeméis FM Rádio, a emitir na frequência 89,70 MHz, concelho

de licenciamento Oliveira de Azeméis, e ao operador GB – Comunicação L.da, detentor do serviço de

programas Rádio Cávado, a emitir na frequência 102,40 MHz, para o concelho de Barcelos;

• Autorizadas 7 alterações de domínio de operadores que prosseguem a atividade de rádio;

• Autorizados 5 pedidos de modificação do projeto licenciado;

• Acompanhamento do cumprimento das quotas de música portuguesa dos serviços de programas

radiofónicos nacionais, Antena 1 e Antena 3, do concessionário do serviço público de radiodifusão

sonora;

• Atualização regular da lista de obras de música portuguesa recente, para disponibilização pública no sítio

da ERC;

• Deferimento de 23 pedidos de registo de serviços de programas de rádio a difundir exclusivamente

através da internet;

• Estudo sobre a Rádio em Portugal, tendo em vista a análise de uma década de intervenção regulatória da

ERC;

• 16 pareceres relativos a pedidos de registo para rádios a transmitir exclusivamente através da internet;

• Inquérito dirigido às rádios para o estudo sobre o panorama radiofónico nacional, tendo em vista a

alteração à Lei da Rádio;