II SÉRIE-E — NÚMERO 2

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Atividades desenvolvidas

Propostas de abertura de processos de contraordenação 13

Implementação do novo sistema informático dos registos 1226

Unidade de Transparência dos Media

No ano de 2021 destacam-se as seguintes atividades desta unidade:

• Verificação da informação comunicada pelos regulados;

• Instrução de 29 pedidos de confidencialidade submetidos pelos regulados;

• Aprofundamento do regime jurídico da transparência dos media;

• Coordenação do Grupo de Ação do ERGA – European Regulators Group for Audiovisual Media Services

sobre o impacto da COVID-19 nas condições económicas do setor;

• Atualização e manutenção do Portal da Transparência;

• Sindicância de 102 entidades que prosseguem atividades de comunicação social;

• Instrução e/ou participação em processos relativos à aquisição de empresas de comunicação social ou

alterações significativas das respetivas estruturas acionistas;

• 2.º Relatório Anual da Comissão Europeia sobre o Estado de Direito (Rule of law report);

• Coordenação e autoria do estudo Implicações da Crise de COVID-19 nas Condições Económicas do

Setor de Media em Portugal – 2020/1.º trimestre de 2021;

• Coordenação e autoria do estudo Regime da Transparência dos Media: 5 anos de prática regulatória

(2016-2021);

• Participação no relatório de Regulação 2021;

• Parecer sobre operação de concentração relativa à aquisição do controlo exclusivo do Grupo Média

Capital, SGPS, S.A., pela Pluris Investments, S.A.;

• Parecer sobre projetada aquisição de uma participação social de 22,35 % na Lusa – Agência de Notícias

de Portugal, S.A., pela Páginas Civilizadas, L.da;

• Participação na segunda renovação das licenças para o exercício da atividade de televisão dos

operadores SIC – Sociedade Independente de Comunicação, S.A., e TVI — Televisão Independente,

S.A., através do serviço de programas;

• Coordenação do processo de elaboração anual da auditoria à empresa concessionária do serviço público

de rádio e televisão, RTP – Rádio e Televisão de Portugal, S.A.;

• Apoio ao Gabinete do Conselho Regulador na efetivação da Coleção Regulação dos Media;

b) Relações institucionais

No âmbito das relações institucionais os Estatutos da ERC impõem uma estreita relação com a Assembleia

da República, tendo-se nesse ano realizado diferentes reuniões, quer regimentais quer a requerimento.

A ERC foi recebida em audiência pelo Presidente da República, tendo sido abordados os temas da

situação da comunicação social em Portugal bem como a celebração relativa à primeira Lei de Imprensa

aprovada no nosso País.

Destaca-se, ainda, a participação da ERC em diversos grupos de trabalho, em particular o Grupo de

Trabalho Informal sobre a Literacia para os Media, a colaboração no projeto LEME – Literacia e Educação

Mediática em Linha.

c) Relações internacionais

Em 2021, a ERC continuou a sua atividade e relacionamento com diferentes interlocutores, parceiros e