2 DE OUTUBRO DE 2023

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Assim, pode dizer-se que:

• Em 2021, a ERC cobrou 74 % da receita liquidada, incluindo a de períodos anteriores e excluindo o saldo

da gerência anterior, num total de 7 926 837,38 euros;

• O saldo de receita própria da gerência anterior no montante já referido transitou para 2021 nos termos do

artigo 19.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho – decreto-lei de execução orçamental de

2019;

• O grau de execução orçamental da receita foi de 99,9 %;

• A transferência corrente da Assembleia da República evidenciou um grau de execução de 100 % e

representou 25 % do total da receita cobrada líquida em 2021;

• Concretizou-se, no final do ano, a transferência no valor total de 4 000 000 euros resultante da

participação da ERC nos resultados líquidos da ANACOM de 2016 a 2019 e este montante representou

50,5 % do total da receita cobrada líquida em 2021;

• O total das taxas (de regulação e supervisão, por serviços prestados, por emissão de títulos habilitadores

e de encargos administrativos) cobrado em 2021 foi de 1 816 228,03 euros, que representou 22,9 % do

total da receita cobrada líquida;

• Foi cobrado, através de execução fiscal, o montante de 18 711,82 euros referente a taxas (2,1 % do total

da receita cobrada líquida de anos anteriores), o que originou juros de mora no montante líquido de

3 321,34 euros.

• Foram ainda cobradas coimas em processos de contraordenação, instaurados por deliberação do

Conselho Regulador, no montante de 104 215,01 euros.

Relativamente à taxa de regulação e supervisão, o Relatório de Contas da ERC 2021 destaca:

• Emitidas notificações da taxa da taxa de regulação e supervisão no montante líquido de 1 519 296,50

euros, ao qual acresce o montante líquido de 2 566 912,01 euros de notificações emitidas em períodos

anteriores e por cobrar no início deste ano;

• Cobrados 1 592 670,08 euros relativos a esta taxa, distribuídos por categoria, dos quais 884 375,58 euros

representam 34,5 % das notificações de anos anteriores por cobrar no início de 2021 (a categoria de

televisão representou 71,1 % da cobrança total);

• Cobrados 39 % da receita emitida (incluindo a receita por cobrar de anos anteriores), sendo de referir que

as notificações referentes à 2.ª prestação da taxa de regulação e supervisão referente ao ano de 2021

apenas foram emitidas a 27 de dezembro.

Relativamente a outras taxas, o Relatório de Contas da ERC 2021 destaca:

• liquidadas outras taxasno montante líquido de 223 557,95 euros;

• A taxa por emissão de títulos habilitadores foi a mais representativa nesta rubrica com 77,5 % do total

cobrado líquido e um grau de cobrança de 93,4 %;

• A atividade de registos da Unidade de Registos da ERC foi a que mais contribuiu para a cobrança de

receita relativa à taxa por serviços prestados, com 61 % do total cobrado (30 131,61 euros) com um

grau de cobrança de 100 %;

Despesa

Relativamente à estrutura do orçamento corrigido, destaca-se a aprovação de um orçamento de despesa

da ERC no valor de 6 800 000 euros (valor equivalente ao orçamento de receita), prevendo-se a aplicação de

cativos às dotações disponíveis no valor total de 351 201 euros, entre os quais se contava com uma reserva

orçamental da dotação inicial no valor de 45 000 euros.

Por se tratar de cativos exclusivamente sobre receitas próprias, foi determinada a descativação de 306 201

euros, mantendo apenas cativo o referido valor inscrito como reserva. Destaca-se, ainda, a alteração à