outros problemas.Por mais soluções criativas que existam para os tribunais, para os registos e notariado, para o IRS, daqui a quatro anos, os problemas estruturais não estão resolvidos. No sistema prisional, como o problema é, basicamente, de investimento nas infra-estruturas, podemos ter isto resolvido em pouco tempo. Portanto, penso que este é um daqueles sectores onde é capaz de valer a pena o esforço de investimento.
Quanto ao tribunal de Coimbra, o Sr. Secretário de Estado poderá depois pormenorizar, mas, para já, posso dizer-lhe que temos marcada, para a próxima quarta-feira, uma reunião com o Sr. Presidente da Câmara de Coimbra para resolver o problema - semelhante ao que aconteceu em Évora - de não haver acerto entre o terreno disponibilizado e a adequação do terreno, do ponto de vista do Ministério, e, portanto, existem aí matérias a sinalizar.
Quanto ao PIDDAC da Polícia Judiciária de Coimbra, como o Sr. Deputado pode observar, existe uma verba inscrita para a elaboração do projecto e a previsão para o gasto plurianual das verbas necessárias à execução da obra.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Só falta uma pequena coisa: a dívida das famílias!

O Orador: - Quanto ao endividamento, o Eng.º José Sócrates, creio que na qualidade de Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, desenvolveu trabalhos legislativos para resolver um problema, que, aliás, não é uma originalidade portuguesa, apesar de ter sido assim interpretado, visto que existe legislação idêntica em França e na Bélgica e deve existir em Portugal, isto é, devem existir mecanismos de prevenção dos litígios. Esses mecanismos são de diversa natureza, como, por exemplo, um que tem sido proposto pela Associação Portuguesa de Bancos e do qual sou defensor, que se traduz na possibilidade de os bancos poderem recusar a celebração de contratos de crédito ou de financiamento, em qualquer das suas variantes, em função de uma informação negativa que seja fornecida pela base de dados existente no Banco de Portugal. Isto é fundamental, porque há aqui uma ética de responsabilidade no pagamento, mas há, também, uma ética de responsabilidade na concessão de crédito e há crédito temerariamente concedido porque, quando se recorre ao tribunal, este fica transformado em "serviço de cobranças". De facto, os tribunais não devem funcionar como "serviço de cobranças" de sapatarias que vendem sapatos com cartões de crédito que inventaram. Os tribunais não foram criados para isso, nem a função de justiça do Estado deve ser esgotada desta forma!
Para além deste mecanismo de prevenção, penso que devem existir outros.
Se o Sr. Deputado Carlos Encarnação quer saber a minha opinião sobre a formatação do diploma, posso dizer-lhe que gostaria que o mesmo tivesse uma formatação mais aligeirada e bastante mais "desjudicializada". Aliás, ao que creio, é essa a ideia resultante do parecer do Conselho e é essa também a opinião do Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor, com quem tenho falado bastante sobre esta matéria.
Desta forma, penso que vai ser possível construir um sistema ágil, que efectivamente previna a emergência de litígios em tribunal e que dê suficientes garantias de fiabilidade às diversas partes, mas que não implique nem exija intervenção permanente do tribunal em matérias em que, reconheço, o tribunal não deve ser chamado. Aliás, vamos iniciar um grande debate público, cujo processo está a ser conduzido pelo Sr. Secretário de Estado da Justiça, sobre os limites da jurisdição dos tribunais clássicos, que são aqueles que conhecemos, e sobre o papel que o Estado deve ter na promoção e implementação de meios alternativos de resolução de litígios, desde os tribunais de paz, que são objecto de uma interessante iniciativa do PCP, até à arbitragem, à mediação, à conciliação e a vários outros que podem surgir. Portanto, há uma rede de mecanismos de prevenção de litígios importante.
Certos mecanismos são simples, como é o caso de um diploma, a ser brevemente submetido a Conselho de Ministros, que tem por fim acabar com o absurdo de ser possível constituir dívidas às companhias seguradoras no que diz respeito ao seguro automóvel pela simples razão de o seguro entrar em vigor antes do momento do pagamento. Deixará de haver dívida se se fizer uma coisa simples, que é o seguro entrar em vigor no momento do pagamento. É simples: quem paga tem seguro, quem não paga não tem seguro e não pode circular! É simples! Não vale a pena estarmos a criar mecanismos que só favorecem os devedores e que contribuem para um mau desempenho das empresas e, sobretudo, para a sobrelotação dos tribunais.
Creio que agora respondi mesmo a todas as questões, embora de uma forma insuficiente. Aliás, por definição, um Ministro responde sempre à oposição de um forma deficiente, portanto eu não podia fugir à regra.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Mas há uns que respondem melhor do que outros!

A Sr.ª Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, julgo que do vasto elenco de questões colocadas ao Sr. Ministro ficaram por responder apenas duas, que espelham uma legítima preocupação dos Srs. Deputados relativamente aos círculos pelos quais foram eleitos. O Sr. Deputado Marques Júnior manifestou a sua preocupação quanto ao tribunal judicial de Melgaço e o Sr. Deputado Carlos Encarnação está preocupado com o tribunal judicial de Coimbra.
Sr. Deputado Marques Júnior, no que diz respeito ao tribunal judicial de Melgaço, que tem dotação inscrita no PIDDAC, o único reparo que posso fazer é corrigir alguns dos prazos que chegaram ao seu conhecimento, no sentido de antecipação dos mesmos. De facto, o projecto de execução deverá ser apresentado até Abril, e não até Maio, o que permitirá a sua aprovação até ao final de Maio, o lançamento do concurso antes do Verão e, consequentemente, a adjudicação e o início de obra ainda durante este ano. Todas as informações apontam neste sentido, isto é, não temos qualquer indicação de que o prazo que está a decorrer neste momento, que é o prazo para a apresentação do projecto de execução, venha a não ser cumprido. O processo está perfeitamente identificado, está definido o programa do tribunal, pelo que não temos, até ao momento, qualquer indicação da existência de problemas que possam determinar uma qualquer dilação destes prazos.
Sr. Deputado Carlos Encarnação, a questão que se coloca relativamente ao Tribunal Judicial de Coimbra tem que ver com o desenvolvimento do movimento processual,