A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, é um facto que a questão da justiça tem estado na ordem do dia. Embora isso não seja, por si só, um bem, pelo menos tem tido a vantagem de nos dar a oportunidade de ouvir várias vezes o Sr. Ministro, no Parlamento, o que fazemos sempre com alegria.
Para o orçamento do ano 2000 do seu Ministério, o Sr. Ministro conseguiu um aumento significativo, ou seja, há um crescimento de 18% nas despesas de funcionamento e de 43,6% no investimento, o que perfaz um total de 28,8 milhões de contos.
Por outro lado, não só a vontade política do Governo mas também a determinação do Ministro da Justiça - a que o próprio Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados se terá convertido, depois de uma situação inicial de perplexidade relativamente ao Governo e ao Ministro da Justiça em particular - parece indiciar um futuro mais risonho no âmbito da justiça e, nomeadamente, uma vontade indesmentível de enfrentar os graves problemas com que a justiça se tem defrontado.
Não vou tecer considerações gerais sobre este aspecto, mas, depois do enquadramento que acabei de fazer, gostava de, de uma forma mais comezinha, colocar uma questão, que tem a ver com o círculo eleitoral de Melgaço que me elegeu para Deputado, que é a seguinte: desde há uns anos, está inscrita no PIDDAC uma verba significativa para a construção do novo tribunal judicial de Melgaço. No entanto, por não haver projecto, nunca se deu início à construção do dito tribunal.
Segundo informações que creio serem correctas, o projecto estará pronto em Maio deste ano e a adjudicação da obra poderia ser decidida em Junho ou Julho. Se a este facto aliarmos a vontade reiterada pelo Governo de construir o tribunal judicial de Melgaço, atendendo às deficientíssimas condições em que o mesmo funciona neste momento, podemos ponderar a hipótese de, finalmente, se dar execução à construção do tribunal judicial de Melgaço. No entanto, a verba que está inscrita, de 10 000 contos - verba, aliás, inferior a verbas inscritas em anos anteriores -, pode perspectivar a ideia de que ainda não é desta vez que a construção do tribunal judicial de Melgaço começa.
Quero crer que não será assim, mas gostaria de ouvir, da parte do Sr. Ministro da Justiça ou do Sr. Secretário de Estado que tutela esta área, alguma resposta no sentido de eu poder ficar descansado quanto ao início efectivo da obra de construção do tribunal judicial de Melgaço.
Portanto, para que o Sr. Ministro não seja confrontado com os grandes problemas da justiça, permita-me que lhe coloque este pequeno problema, mas é do amontoado de pequenos problemas que se resolvem os grandes problemas da justiça em Portugal.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, é um prazer, Sr. Ministro, revê-lo aqui nas suas novas funções, sendo certo que já tínhamos saudades de V. Ex.ª, que tão brilhantemente desempenhou as funções de Ministro dos Assuntos Parlamentares na legislatura anterior.
Gostava de lhe dizer, Sr. Ministro, que é com toda a atenção, cuidado e desvelo que leio as suas opiniões sobre a justiça e, por isso, tenho comigo uma entrevista que V. Ex.ª deu há relativamente pouco tempo, entrevista essa que considero de ruptura e da qual fluem, certamente, alguns dos pensamentos fundamentais que o animam na sua cruzada pela justiça.
Quanto ao conteúdo dessa entrevista, há duas afirmações que V. Ex.ª faz que considero extraordinárias.
A primeira delas diz respeito aos actos a praticar. Digo-lhe, Sr. Ministro, que, se para reformar a justiça bastasse este slogan que V. Ex.ª aqui encontrou, penso que seria delicioso! Diz V. Ex.ª, na entrevista, isto: "Há uma série de actos que não devem ser feitos por um juiz nem por ninguém: não devem de todo ser praticados!" É uma boa ideia de reforma da justiça!
Outra ideia boa da reforma da justiça é esta: V. Ex.ª depreende que há tribunais em sítios onde não há processos, processos onde não há tribunais e processos e tribunais onde não há juízes. É, portanto, outra ideia boa para racionalizar e reformar a justiça!
Daqui flui uma pergunta necessária e absolutamente urgente que tenho de lhe colocar: quererá V. Ex.ª dizer com isto que vai acabar com os tribunais onde não há processos? Quererá V. Ex.ª dizer que vai fazer mais tribunais onde há processos a mais? Quererá V. Ex.ª dizer que vai tirar os juízes de onde não há tribunais nem processos? Quererá V. Ex.ª dizer que vai "fazer" mais juízes para que os tribunais e os processos se justifiquem?
São dúvidas que, naturalmente, se põem perante esta sua afirmação.
A segunda questão que lhe quero colocar é mais geral. Atrever-me-ia, aliás, Sr. Ministro, a colocar-lhe, em vários graus, as dúvidas que se me colocam.
Em primeiro lugar, quanto àquilo de que V. Ex.ª há pouco falou, sou tentado a colocar-lhe algumas dúvidas em relação à investigação. Penso que V. Ex.ª, aí, viu muitíssimo bem o problema. Realmente, cindindo a Lei Orgânica da Polícia Judiciária em duas leis, V. Ex.ª consegue acompanhar as últimas evoluções do pensamento nessa matéria e tentar encontrar uma solução. Aliás, é uma coisa que não é virgem. Já tinha sido tentada por outras formas mais difíceis, na altura, porque nem sempre as polícias estiveram voltadas para conseguir entender-se entre si e compreender que uma polícia com 2000 inspectores e agentes não pode ter a pretensão de englobar todas as espécies de criminalidade, designadamente todas aquelas que lhe cabiam e que eram as mais exigentes, mas ao mesmo tempo que a distribuição desta polícia também não é a correcta para o território nacional.
Quanto a este ponto, colocam-se dois tipos de questões: primeiro, justifica-se a criação do DCIAP com uma nova lei orgânica da Polícia Judiciária? Não se justificará melhor a progressiva criação de departamentos da Polícia Judiciária, cada vez melhor servidos do ponto de vista dos meios e da formação, espalhados por todo o território? Isto porque os tipos de criminalidade mais complicados não são privativos de algumas zonas do território. Há, hoje, uma democratização, se é que lhe podemos chamar assim, destes tipos de criminalidade, o que significa que o panorama é completamente diferente do que era há muitos anos atrás.
Em segundo lugar, temos a inevitável evolução para a formação de uma carreira de investigação dentro das chamadas polícias de proximidade - ou seja, da Polícia de