que vão, efectivamente, ganhar esse dinheiro? Como é que elas entrarão nas contas do Estado?

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Abelha.

O Sr. António Abelha (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Justiça, apresento-lhe os meus cumprimentos e peço-lhe, desde já, que me releve algum lapso, porque a minha formação não é na área do direito mas das humanidades.
Sr. Ministro, como sabe, a segurança é um valor inestimável num Estado social de direito. E tanto assim é que, nas Grandes Opções do Plano, se pode ler que o Governo pretende reforçar a cidadania para assegurar a qualidade da democracia, que o Governo pretende uma sociedade mais segura, que o Governo pretende uma justiça mais célere e que fixa, como objectivos da política de justiça, o reforço do combate à criminalidade, nos quadros nacional, europeu e internacional. E aqui surge a minha primeira dúvida, porque o Sr. Ministro lidera, suponho eu, a nova Lei Orgânica da Polícia Judiciária. Aliás, o Sr. Ministro reafirma o carácter prioritário desta iniciativa legislativa, pelo que solicita até, a determinadas entidades, celeridade nos trabalhos a efectuar.
Nesta nova Lei Orgânica da Polícia Judiciária prevê-se que determinados departamentos possam vir a ser extintos, entre os quais os departamentos de investigação criminal de Chaves e Vila Real.
Não é despiciendo falar de Chaves e de Vila Real, e digo-lhe porquê, Sr. Ministro, embora V. Ex.ª saiba.
A Inspecção de Chaves da Polícia Judiciária cobre, como sabe, 14 comarcas do distrito de Bragança e Vila Real e estende-se numa área que vai do Gerês a Miranda do Douro, confinando parte do distrito de Vila Real e Bragança com Espanha. Não ignora o Sr. Ministro a existência do cartel de droga da Galiza, não ignora o Sr. Ministro a existência de organizações terroristas de Espanha, não ignora o Sr. Ministro o tráfico e viciação de veículos furtados ou roubados, a prostituição, o tráfico de pessoas e o consumo e tráfico de estupefacientes!
Mas há mais, Sr. Ministro! O Instituto Português da Droga e da Toxicodependência avança os seguintes números: aumento dos consumidores de droga nos distritos do interior, a atingir os 635%, contra 133% verificados no litoral. Mas este estudo diz mais: no distrito de Vila Real, que é o círculo pelo qual foi eleito e, por isso, até poderá perceber esta intervenção, o consumo aumentou 1500% e a penetração das substâncias tóxicas nos meios rurais começou por se verificar nos concelhos raianos como Chaves, Bragança e Elvas. Ora, Chaves e Bragança são duas das cidades nas quais a Polícia Judiciária de Chaves trabalha ou, se assim quisermos, exerce a sua influência e tutela.
Diz o Subdirector Adjunto da Polícia Judiciária do Porto que a concentração no litoral dos principais meios de autoridade pode ter empurrado os infractores para zonas do interior. E é tão grave o problema da toxicodependência - o Sr. Ministro já o reconheceu - que se conta até instalar um CAT em Chaves, segundo as palavras do Sr. Subdirector Adjunto da Polícia Judiciária do Porto.
Enfim, parece-me que passar a contar, como hipótese de trabalho, com a extinção da Polícia Judiciária de Chaves, pela cabeça do Governo ou do Sr. Ministro, é algo inacreditável. E, Sr. Ministro, não entenda isto como uma intervenção partidária! É que todos os autarcas de Trás-os-Montes, dos distritos de Vila Real e Bragança, todas as instituições, toda a sociedade civil, independentemente dos partidos, como lhe poderei mostrar no final - e vou mostrar -, estão unidos contra a extinção da Polícia Judiciária de Chaves.
Coloco-lhe apenas mais duas questões muito concretas, pois a minha intervenção talvez já vá longa, a primeira das quais se prende com o tipo de política que o Governo vai executar.
O Sr. Ministro vai continuar a privilegiar a concentração para que parece apontar o anteprojecto da lei orgânica? É que, por exemplo, a zona de Chaves-Vila Real ficaria com a Directoria mais próxima no Porto ou em Braga e ficaria ali um autêntico deserto ou, melhor, um paraíso para o crime organizado.
Por outro lado, Sr. Ministro, as verbas inscritas no PIDDAC, que rondam os 1500 contos para a manutenção das instalações, salvo erro, e os 3600 contos para a aquisição de uma viatura, apontam, de forma inelutável, para o encerramento da Inspecção de Chaves da Polícia Judiciária.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Justiça, quero apenas colocar-lhe uma questão.
No relatório do Orçamento do Estado para 2000 estão enunciadas várias medidas com incidência no orçamento, algumas das quais já em concretização e até aprovadas na Assembleia da República.
Mas há uma questão que quero suscitar a V. Ex.ª e que nos preocupa, a qual tem a ver com o que aqui vem referido, que é o seguinte: "A generalização dos sistemas de informação e consulta jurídica pressupõe o desenvolvimento, dignificação e qualificação dos mesmos, sendo intenção, entre outras medidas, criar estruturas nacionais de coordenação dos núcleos locais que prestam estes serviços ao cidadão e às empresas."
A minha pergunta vai para além da tal informação e da consulta jurídica mas tem a ver com isto e também com medidas já anunciadas em relação ao patrocínio jurídico.
Sendo uma questão que já temos colocado mais vezes, agora, no âmbito da delegação que foi ao Brasil estudar os julgados de paz, tive ocasião de saber que, no Brasil, funciona também um sistema de informação, consulta jurídica e patrocínio jurídico para os mais carenciados, que é o sistema da defensoria pública, o qual, aliás, foi aprovado por uma lei de 1994 que depois consultei.
Essa defensoria pública é, digamos, o contraponto ao Ministério Público para a defesa e para propor acções cíveis, para defender os arguidos e mesmo para propor recursos administrativos, etc.
Aquilo que pergunto é se não seria preferível - e não estou a pôr em causa o trabalho cívico das pessoas que prestam este serviço de informação e consulta jurídica, até para usar uma expressão que o Sr. Secretário de Estado da Justiça usou em algumas reuniões -, em vez de se estar a investir nisto, que não vai, seguramente, responder às necessidades, apesar de todo o esforço abnegado e mesmo com as alterações que foram feitas no sistema da defesa oficiosa, encarar, de uma vez por todas, uma forma de resolver os problemas do apoio jurídico, do acesso ao