previstos para ajudar a prevenir e a combater este fenómeno que, realmente - volto a repetir -, é uma verdadeira chaga social que todos nós, nesta Casa, teremos o maior interesse em prevenir e atenuar.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo.

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado, gostava de colocar uma questão, que tem a ver com a Europol e concretamente com o esforço financeiro, em termos de despesas de funcionamento e de investimento, que o Ministério da Justiça pensa fazer para a reforçar, tendo presente a sua função inicial, essencial e básica de combate à droga, e agora as suas novas missões, designadamente em termos de tráfico de seres humanos, mais em concreto, de mulheres e de crianças.
Paralelamente, sublinho um aspecto que é por demais importante: é que o reforço do papel da Europol também faz parte dos objectivos da presidência portuguesa, o que é compreensível e louvável, e, nessa medida, não deixa de criar alguma expectativa - e essa expectativa saiu frustrada - ver no orçamento do Ministério da Justiça o reflexo financeiro desta importância que deve ser dada à Europol.
Portanto, gostava que o Sr. Ministro esclarecesse quanto ao dito esforço financeiro, uma vez que o orçamento do Ministério da Justiça não é elucidativo a este respeito.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, não vou interpelar V. Ex.ª sobre as questões de fundo do orçamento do Ministério da Justiça, os meus camaradas da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que estão a chegar, fá-lo-ão, mas quero aproveitar a oportunidade para lhe colocar uma questão, que tem a ver com a gestão dos dinheiros públicos, neste caso à disposição do Ministério, e que parte de um exemplo do meu próprio círculo eleitoral, que suponho se repetirá pelo País fora, mas este conheço em concreto, portanto é a partir dele que coloco a questão ao Sr. Ministro.
Há muitos anos que tem vindo a ser debatido entre magistrados, a Câmara Municipal de Évora e o Ministério da Justiça a construção de um palácio da justiça em Évora que resolva muitos dos problemas existentes, designadamente aqueles que, aliás, estão aqui expressos no próprio dossier que o Sr. Ministro acabou de entregar e que confirma que os vários tribunais em Évora estão mal instalados, estão instalados em situações de recurso, etc., etc.
A certa altura deste processo, a câmara municipal disponibilizou, ainda no tempo do anterior Ministro, um terreno numa nova zona nobre da cidade, na área de serviços, aliás junto da CCR, para a instalação do palácio da justiça, que chegou a estar previsto num dos orçamentos do Ministério da Justiça. Ao que sei, não se chegou a acordo, porque o Ministério não concordou com a localização ou por razões que agora não vêm ao caso, mas a questão de fundo mantém-se.
Ora, o Ministério, que parece insistir em ter os tribunais concentrados no centro histórico, o que complica ainda mais o trânsito da cidade, tem vindo a alugar instalações para a instalação dos respectivos tribunais. E o último caso, que considero escandaloso do ponto de vista moral e da gestão dos dinheiros públicos, tem a ver com o facto de o Governo ter arrendado, em 1999, em pleno centro histórico, junto da Praça do Geraldo, as instalações de uma antiga casa de móveis, onde instalou o TIC e o DIAP, por qualquer coisa, Sr. Ministro, como uma renda mensal de cerca de 4000 contos, mais precisamente 3800 contos/mês. Obviamente, saiu a sorte grande ao senhorio!
A questão que lhe coloco é se isto é uma boa gestão dos dinheiros públicos, para além de atrapalhar ainda mais o trânsito no centro da cidade, e se o Governo não reflecte, neste caso como em outros, mas neste em concreto, em avançar nas negociações que forem necessárias, mas para a construção de um novo edifício que albergue os diversos serviços de justiça dos diversos tribunais, que tão mal instalados estão, como, aliás, o Governo reconhece.
Era esta a questão que queria colocar, Sr.ª Presidente, sem prejuízo, obviamente, das intervenções de fundo sobre as questões da justiça que os meus camaradas irão fazer.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito obrigado, Sr.ª Presidente.
Sr. Ministro, a sua presença frequente na Assembleia nas últimas semanas e meses,…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sempre muito bem-vinda!

O Orador: - … certamente sempre muito bem-vinda e certamente saudosa da sua intervenção no governo anterior, na qualidade de Ministro dos Assuntos Parlamentares, permitiu múltiplas discussões sobre o estado da justiça e sobre projectos novos acerca da justiça.
Quero, no entanto, colocar-lhe duas questões de ordem geral, que têm incidência orçamental, mas que, sobretudo, procuram esclarecer aquilo que o Ministério procura ou pode fazer com os recursos que lhe são disponibilizados para o ano 2000 e como política geral que poderá vir a fazer no futuro.
A primeira é directamente dependente do diploma que nos apresentou acerca da situação excepcional de recrutamento de juízes. Esse diploma decorria de uma situação de emergência, mas, como foi reconhecido pelo próprio Ministério e por todas as bancadas, independentemente da forma como se pronunciaram, era uma solução débil para essa situação.
Pedia-lhe que aproveitasse esta oportunidade para rever ou para apresentar os pontos de programa político que, já no orçamento ou na política do Governo para o ano 2000, além da concretização desse diploma, começam a ser preparados, estão em vias de o ser ou estão pensados pelo Ministério como soluções de fundo nesse contexto, nomeadamente porque tem todo o sentido que, no dossier de justiça que nos apresenta, se sugira uma programação plurianual, que atenda ao conjunto do período da legislatura, e, portanto, é conveniente que nos diga que projectos de fundo tem a esse respeito e que incidência orçamental terão agora e no futuro.