aumentam, nomeadamente as suas despesas correntes. O Sr. Secretário de Estado já nos disse que a lógica depois será passar estas verbas para o Instituto Português da Droga e Toxicodependência mas, de qualquer forma, não deixo de criticar o seguinte: não me parece que seja uma boa técnica orçamental estar a atribuir mais verbas, nomeadamente correntes, a um projecto que vai desaparecer. Parece-me que há nisto algum contra-senso que me custa compreender.
Em terceiro lugar, o Sr. Secretário de Estado falou, e a meu ver muito bem, numa ligação fundamental que tem de haver entre o Governo e as autarquias em relação a este problema, nomeadamente, por aquilo que percebi, através da lógica da prevenção primária.
Há duas experiências com as autarquias, a experiência do Casal Ventoso, em Lisboa, e a experiência do Projecto Cidade, no Porto. No entanto, pelos dados que tenho, penso que ainda não foi feita uma análise séria e profunda sobre estas experiências, o que seria fundamental, para podermos ver das virtudes e dos defeitos que estes dois projectos tiveram - certamente que os dois têm virtudes e defeitos e são diferentes um do outro.
A pergunta mais prática que quero fazer é a seguinte: que verbas vão ser atribuídas às autarquias? Qual o número de autarquias que poderão entrar numa primeira fase, se é que vai haver um número significativo de autarquias a entrar neste Orçamento?
Já agora, gostaria de saber se estas verbas e estes programas com as autarquias estão a ser pensados só numa lógica de prevenção primária, numa lógica de prevenção e tratamento, ou numa lógica de prevenção, tratamento e reinserção. É que me parece importante envolver neste projecto as autarquias para elas próprias fazerem a reinserção dos toxicodependentes.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.

O Sr. Paulo Pisco (PS): - Em primeiro lugar, gostaria de saudar o que considero ser uma estratégia consistente e integrada no combate ao tráfico de droga e à prevenção e ao tratamento da toxicodependência, registando também com agrado o aumento das verbas para esta área.
Antes de entrar na questão concreta que quero colocar, que diz respeito aos programas para a reinserção, gostaria apenas de deixar um desejo, que aliás consta também do Programa do Governo e das Grandes Opções do Plano, que se prende com a atitude que penso dever ser seguida na questão do tratamento e da prevenção da toxicodependência e que tem a ver com o pragmatismo e o princípio humanista que deve orientar este domínio. Tal parece-me bastante importante, porque está em causa um fenómeno verdadeiramente devastador em termos sociais e pessoais, pelo que sou de opinião de que as experiências que podem dar contributos positivos neste domínio não devem ser afastadas a priori sem primeiro se saber se os seus efeitos práticos são ou não positivos.
Saliento dois aspectos que referiu relativamente às salas de injecção assistida.
Por um lado, de acordo com as experiências existentes, estas salas permitiram uma redução dos casos de HIV e também dos casos de morte por overdose, o que me parece bastante importante numa linha da política de redução de danos.
Por outro lado, relativamente aos programas de reinserção, gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado qual foi a evolução das verbas para os Programas Reinserir e Emprego Vida e qual é a forma como se faz o acompanhamento dos beneficiários destes programas, uma vez que, como se sabe, as recaídas são uma constante e, portanto, é necessário um acompanhamento na sequência destes programas.

A Sr. ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, tem havido uma aposta forte na prevenção primária, que começou mesmo antes do Projecto Vida. Iniciou-se no Ministério da Educação, em 1979, com um projecto que começou logo a dar frutos.
Penso que os comportamentos pré-reactivos, os comportamentos border line, mesmos os comportamentos aditivos ou marginais podem ser, de algum modo, atenuados através da prevenção primária, pelo que esta área não pode deixar de ser a grande área de prioridade de intervenção.
Do trabalho que tem sido feito, temos verificado que resituar o comportamento face a nós mesmos e aos dos outros - neste caso trata-se do comportamento dos jovens - passa necessariamente pela prevenção primária. Por isso, quero saudar, em particular, a aposta na prevenção primária, que continua a ser cada vez mais forte.
Sr. Secretário de Estado, no Orçamento do Estado encontrei uma verba de 400 000 contos, passando a citar o que se estabelece: "A área da juventude beneficiou de um aumento de 400 000 que foi encaminhado para o Projecto Vida para aplicar em transferências para particulares". Penso que, por aquilo que ouvimos hoje e que já sabíamos, esta verba que estava destinada ao Projecto Vida vai certamente ser integrada no IPDT. Gostaria de saber se esta verba, que não está no IPJ, vem ou não do joker. E, quando for transferida para particulares, será que estes continuam a ser as organizações não governamentais da sociedade civil? Gostaria ainda de saber como é que é feito o controlo destas verbas.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: - O Sr. Deputado Francisco Louçã disse que eu, ao falar das salas de injecção segura, só tinha referido vantagens. Sr. Deputado, procurei demonstrar aqui a minha posição de total abertura e reconhecer as vantagens, mas também falei de algumas desvantagens que são reconhecidas e tratadas nos relatórios internacionais que existem. Aliás, esses relatórios são o fundamento para que muitos profissionais desta área tenham uma posição contrária.
Para avançarmos em qualquer medida de política nesta área temos de avançar não apenas com as comunidades, mas com o próprio conjunto de profissionais, que são um elemento essencial para que as políticas tenham êxito. Se o Sr. Deputado falar com alguns dos profissionais desta área, com os quais já tenho trocado impressões sobre isto, verá que muitos deles entendem que estas salas de injecção segura são um retrocesso na política de recuperação e de tratamento dos toxicodependentes.
Portanto, há um conjunto de vantagens que reconheço existirem, mas também têm algumas desvantagens