O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: - Peço desculpa por há pouco não ter respondido à pergunta sobre como estão a ser preparados os organismos para a nova legislação da droga.
Os novos organismos que vão ter maior responsabilidade - se eu posso prever aqui, sem ter um texto ainda consolidado, onde já estejam as coisas totalmente definidas - ou que sentirão maior peso nesta evolução vão ser, sobretudo, o próprio IPDT e vai ser o SPTT. E porquê? Porque, obviamente, se nós retiramos os consumidores dos tribunais, eles vão passar a ter de ser tratados a outro nível, isto é, ao nível do próprio serviço de tratamento e depois da reabilitação e vai ter de haver uma estrutura que acompanhe os casos, que comece por fazer o processo sancionatório - porque continuaremos a proibir o consumo, embora em sede de direito administrativo e não em sede de direito penal - e vai ter de haver alguém que faça o processo sancionatório, inclinando-me para que sejam o IPDT e as respectivas estruturas distritais, pelo que estes serviços, naturalmente, vão ser preparados nesse sentido.
Temos a noção de que esta lei, uma vez aprovada, vai fazer incidir o seu maior peso de execução sobretudo no IPDT e nos SPTT, pelo que quer o IPDT quer os SPTT têm de ser preparados para isso. É por isso que nós não queremos tomar qualquer iniciativa de apresentação pública da lei, enquanto estes Serviços não tiverem avaliado o projecto, que já existe, do Prof. Faria e Costa e enquanto não nos tiverem dito se é possível que aquele projecto seja praticado. Portanto, é essa uma das razões por que ele ainda não é público - penso que não cometo nenhuma inconfidência em estar aqui a dizê-lo.
O Sr. Deputado Carlos Encarnação tem uma informação em relação ao Programa Promoção e Educação Para a Saúde, que aliás já não se chama assim, agora tem uma outra designação apesar de, mesmo na terminologia do Ministério da Educação, continuar ainda a aparecer esta designação. De acordo com a minha informação e de acordo com as informações que colhi, esta verba não vai diminuir, vai, antes, sofrer um acréscimo ligeiro de 7%, uma vez que sobe de 634 000 contos para 681 000 contos. Poderemos depois confrontar os nossos números, se o Sr. Deputado não ficar satisfeito com esta explicação, contudo estes são os números que me foram transmitidos pelo Ministério da Educação, nas várias valências que este Programa implica, nomeadamente no que diz respeito ao pessoal, à formação dos professores envolvidos, etc.
Depois, perguntou onde é que estão as verbas para apoio às famílias de toxicodependentes. As verbas estão essencialmente na Direcção-Geral da Acção Social do Ministério do Trabalho e da Solidariedade. E posso dizer-lhe que também aí há um acréscimo, uma vez que em 1999 estava orçamentada uma verba de 1 milhão de contos (e mais uns trocos) que sobe, este ano, para 1,35 milhões de contos, havendo, portanto, um acréscimo de 35%. É aqui que estão as verbas para o apoio às famílias e aos próprios toxicodependentes que têm um enquadramento familiar ou que não acorrem às comunidades terapêuticas ou que, acorrendo, continuam a ter problemas de enquadramento financeiro.
Quanto à questão da recuperação de toxicodependentes nas prisões, Sr. Deputado Carlos Encarnação, este ano também há um acréscimo ao nível do orçamento do Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais -, uma vez que entre o PIDDAC e o orçamento de funcionamento crescemos de 190 000 contos para 687 000 contos.
Este acréscimo destina-se não apenas às aldeias livres de droga, nomeadamente aquela que já está a ser projectada para Sintra, mas também aos 14 programas que existem ao nível de várias cadeias do País, programas que vão desde o tratamento até à reabilitação e à criação de condições para que os reclusos toxicodependentes, ou que, no início, são toxicodependentes, possam depois sair da reclusão e ter uma vida de reabilitação e de recuperação.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a discussão desta parte do Orçamento.
Vamos interromper os nossos trabalhos para almoço e recomeçá-los-emos às 15 horas, com a discussão do orçamento do Ministério da Justiça.

Eram 13 horas.

Srs. Deputados, vamos recomeçar os nossos trabalhos com a discussão do orçamento do Ministério da Justiça.

Eram 15 horas e 35 minutos.

O Sr. Ministro já expôs os aspectos fundamentais do orçamento do Ministério da Justiça durante a discussão, na generalidade, do Orçamento do Estado, por isso, vou dar, desde já, início às inscrições dos Srs. Deputados para pedirem os esclarecimentos que entenderem.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Campos.

A Sr.ª Maria José Campos (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Justiça, ilustre parlamentar desta Casa-mãe da democracia, que tenho o prazer de saudar em nome do Partido Socialista, Sr. Secretário de Estado: Verificámos que, no que diz respeito, ao sector da justiça, este Orçamento do Estado tem um conjunto de verbas que podemos considerar expressivas relativamente ao Orçamento do ano anterior, nomeadamente um acréscimo significativo de 18% para despesas de funcionamento e cerca de 44% para despesas de investimento, o que esperamos que, de alguma maneira, possa vir ajudar a colmatar os muitos e variados problemas que ainda temos para resolver nesta área específica, que é a área da justiça.
A questão que gostaria de colocar ao Sr. Ministro prende-se, todavia, com um aspecto que, de algum modo, julgo ser um sinal incontornável dos nossos tempos e que tem a ver com as próprias dinâmicas das sociedades modernas, nomeadamente no referente a um fenómeno que começa a constituir uma verdadeira chaga social e que tem a ver com os aspectos da crescente marginalização de franjas da população nas sociedades - claro que Portugal também não foge a essa regra -, formando-se, em muitos aspectos, por um lado, ghettos e, por outro, gangs, nomeadamente de natureza juvenil.
Sabemos que são sinais civilizacionais, sabemos que há razões muito complexas e factores muito profundos por trás de todas estas situações. Na verdade, julgamos ser um fenómeno que, realmente, merece a máxima atenção da nossa sociedade, porque Portugal não foge à regra daquilo que vem acontecendo um pouco por esse mundo fora.
Neste sentido, muito concretamente, pergunto ao Sr. Ministro, reconhecendo a complexidade do problema e a sua multidisciplinaridade aos mais diversos níveis, quais são, efectivamente, as medidas e os meios que estão