Relativamente a isso, o caso, que está a ser debatido no Parlamento Europeu - temos de aguardar as conclusões do debate -, coloca problemas de outra natureza: coloca um problema que não é próprio nem específico das novas formas de comunicação, é um problema clássico, que é o das escutas ou das intercepções sem controlo judicial.
Aliás, isto tem colocado problemas no âmbito da União Europeia, visto que há vários mecanismos de cooperação judiciária que estão neste momento bloqueados pelo sistema que vigora no Reino Unido em matéria de autorizações de intercepção, visto que no Reino Unido não existe a exigência de autorização judicial prévia à intercepção de comunicações, o que tem bloqueado diversos mecanismos de cooperação internacional.
A Sr.ª Deputada Eduarda Azevedo colocou uma pergunta relativamente à Europol. As verbas para a Europol estão na dotação geral da Polícia Judiciária de acordo com o que está convencionado no âmbito da Europol, que é cada Estado-membro ter uma quota de participação, que nós cumprimos. O esforço de investimento da Europol é tratado no âmbito comunitário, havendo ainda o que anualmente é fixado pelos Estados-parte da Convenção Europol relativamente às contribuições de cada um. É isso que aqui está inscrito e não há dúvida quanto a isso. De qualquer forma, as actividades da Europol, que resultam das conclusões do Conselho de Tampere, ainda não estão desenvolvidas. Há um mandato nesse sentido, e o que consta do programa da presidência portuguesa é prosseguir e concluir o debate iniciado com base no documento da presidência finlandesa, estando inscrita, creio que para o segundo Conselho, de Março, a discussão do documento Europol.
É minha convicção que o desenvolvimento das competências da Europol vá, necessariamente, acarretar um desenvolvimento do investimento. No entanto, o que lhe posso dizer é que o nível da participação portuguesa na Europol e nos compromissos decorrentes da Europol tem vindo a ter um acréscimo. Designadamente, já foi autorizada a nomeação, pela Polícia Judiciária, de um reforço dos oficiais de ligação à Europol e a colocação de oficiais de ligação em países terceiros onde a necessidade de oficiais de ligação se fazia sentir, designadamente na Europa de Leste, onde não tínhamos oficiais de ligação e agora já temos, ou estão em vias de nomeação, dado que já foi autorizada a sua colocação.
Para concluir, relativamente à questão que o Sr. Deputado Lino de Carvalho colocou, quero dizer o seguinte, embora depois o Sr. Secretário de Estado possa pormenorizar mais alguma coisa especificamente sobre Évora: o Ministério da Justiça tem uma organização, como tenho assumido, que necessita de uma reformulação urgente. Nesse sentido, estão em vias de conclusão os trabalhos de preparação da nova Lei Orgânica do Ministério da Justiça. Uma das peças fundamentais dessa nova Lei Orgânica é a criação de um organismo que centralize toda a gestão patrimonial do Ministério. O Ministério tem um património muito significativo, mas totalmente desajustado às actuais necessidades do Ministério - caso exemplar são os milhares de hectares de que o Ministério é proprietário, designadamente associados aos estabelecimentos prisionais, próprios de épocas em que a população prisional era tipicamente rural e em que o tratamento penitenciário implicava forte trabalho braçal. Hoje, nem a população prisional é basicamente rural nem o tratamento penitenciário é este. De facto, trata-se de um património que, para os fins próprios do Ministério da Justiça, é hoje, na generalidade dos casos, muito pouco adequado. Por outro lado, como não há uma gestão patrimonial centralizada do Ministério da Justiça, há diversas situações de disfunção. Finalmente, por razões que todos conhecemos, entre as limitações orçamentais e a infinitude das necessidades e da urgência de satisfação das necessidades na área da justiça, tem sido política dos últimos anos substituir soluções de aquisição por soluções de arrendamento.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Que acabam por ficar mais caras!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Eduardo Cabrita): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, completando aquilo que foi já objecto de referência na intervenção do Sr. Ministro, especificamente quanto às matérias de equipamento judiciário, diria que o fundamental é uma intervenção racionalizadora das várias formas de intervenção em matéria de gestão do vastíssimo património imobiliário afecto ao Ministério da Justiça. Isso tem, sobretudo, sentido relativamente aos grandes centros urbanos, em que é possível maximizar e afectar mais racionalmente os espaços dispersos, os espaços inadequadamente relacionados de que o Ministério da Justiça dispõe nas grandes áreas urbanas. É também, de algum modo, assim relativamente a um tipo de espaços - e isto prende-se um pouco com a questão formulada pela Sr.ª Deputada Maria José Campos - que hoje estão afectos à intervenção do Instituto de Reinserção Social e que correspondem, na sua esmagadora maioria, diria que a uma outra visão daquela que é a intervenção em relação aos jovens infractores ou aos menores colocados à guarda do Instituto, no quadro de fenómenos de paradelinquência ou mesmo, por vezes, de puro abandono.
Todavia, quanto à questão de Évora, há uma urgência que esteve associada a um facto específico, que foi a necessidade de promover a instalação na sede dos distritos judiciais, dos tribunais de instrução criminal e dos DIAP. Não teria sentido não o fazer também relativamente a Évora, sendo, como o Sr. Deputado sabe, particularmente difícil, dentro da área próxima do actual Tribunal de Évora, encontrar espaços disponíveis, no quadro da urgência que, na altura, se manifestava.
No nosso programa para este ano está inscrita - não tem referência no PIDDAC, porque dependerá apenas de chegarmos a um entendimento quanto à localização adequada - a necessidade de desencadear os trabalhos para a construção de um novo tribunal de Évora. Não correu de modo particularmente satisfatório no passado a busca de entendimento com a Câmara Municipal de Évora para a disponibilização do terreno adequado, mas constitui, para mim, uma prioridade encontrar, em Évora, uma localização que permita, de seguida, dar início - reconhecendo a inadequação das actuais instalações - ao projecto de dotação adequada para o Tribunal da Comarca de Évora.
Passando à questão, particularmente pertinente, do modo de intervenção em relação a novas formas de criminalidade ou de pré-criminalidade, diria que nós temos de enquadrar