O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Mas, Sr. Ministro, se eu for chamado para apresentar o original de um documento, até posso tirar a fotocópia na minha fotocopiadora, não é verdade?

O Orador: - Pois pode!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Então, por que é que preciso de ir à junta de freguesia?

O Orador: - Não precisa!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Ah! Pronto!

O Orador: - Hoje, a lei já diz que o funcionário de um serviço público que exige a exibição de um documento pode certificar a autenticidade da cópia, e esta é uma norma que se mantém.
O que dizemos agora é que os serviços públicos deixam de ter de exigir a exibição de fotocópias autenticadas e têm de se bastar com a fotocópia simples. Como tal, só podem exigir a exibição do original ou de cópia autenticada em caso de fundada dúvida. Fazemos isto para acabar com esta ideia de que todo o cidadão é um aldrabão e que, sendo um aldrabão, tem de vir, sob escolta, perante a Administração, comprovar que o documento que apresenta é verdadeiro. Não é assim que devemos viver num mundo civilizado e não vamos abandonar esta estratégia de simplificação da vida dos cidadãos porque isso incomoda as participações emolumentares dos Srs. Notários, por quem tenho muito respeito, com quem gostaria de trabalhar como temos trabalhado com todas as outras associações, mas que, infelizmente, preferem recusar-se ao diálogo com o Ministério da Justiça, fazer comícios na comunicação social e dizer que vão fazer, no mínimo, 8 a 15 dias de greve no mês que vem. De facto, esta postura não temos e, perante a arrogância, não transigimos. Há uma coisa na qual nunca transigiremos, que é a defesa do interesse do cidadão, já que é para isso que somos pagos. Aliás, é também para isso que os Srs. Notários são pagos! Não é para outra coisa!
O Sr. Deputado António Abelha colocou a questão da Polícia Judiciária de Chaves, mas devo dizer-lhe que não há uma questão com a Polícia Judiciária de Chaves. Quando cheguei ao Ministério, foi-me apresentado um anteprojecto de lei orgânica da Polícia Judiciária, que tem vindo a ser trabalhado. Este anteprojecto de lei orgânica da Polícia Judiciária está hoje cindido em dois documentos: um, que trata propriamente da estrutura da Polícia Judiciária, e outro, que é a proposta de lei orgânica da investigação criminal.
A questão de fundo que aqui está é a de tentar resolver um problema antigo, que, por exemplo, o Sr. Deputado Carlos Encarnação conhece bem, de articulação entre as diferentes forças policiais que existem em Portugal. Para além disso, temos de ver, perante o diferente tipo de criminalidade que existe, como é que podemos organizar os meios que temos, de forma a, racionalmente, obtermos uma maior eficácia. O modelo base desta nova orgânica da investigação criminal passa por especializar a Polícia Judiciária no combate à criminalidade mais complexa, designadamente ao crime organizado, e por valorizar as competências de investigação criminal da PSP e da GNR. Isto porque temos crime que, pela sua natureza, exige que o combate seja feito por uma polícia de proximidade, que a Polícia Judiciária não é, não foi e não poderá ser, mas que a GNR e a PSP são. Estas últimas são, portanto, as estruturas mais aptas e mais capazes de atacar essa criminalidade que exige uma presença de proximidade. Depois, existe a criminalidade mais complexa e organizada, que requer uma polícia científica, que é, foi e deve ser a Polícia Judiciária. A proposta de lei orgânica da investigação criminal será apresentada à Assembleia da República no próximo mês de Março e é em função do que deva ser o modelo de Polícia Judiciária e de quais são as missões que, de futuro, lhe serão atribuídas que podemos desenhar o sistema de forças da Polícia Judiciária.
Em suma, não escolhemos, até agora, qualquer opção quanto à criação, extinção ou manutenção de quaisquer instalações da Polícia Judiciária. O que o Ministério da Justiça pediu à Directoria-Geral da Polícia Judiciária foi que, perante este modelo de especialização da Polícia Judiciária e de valorização das funções de investigação criminal da PSP e da GNR, nos dissesse qual é o sistema de forças mais adequado para a Polícia Judiciária. Portanto, este é um documento que está a ser elaborado. O problema não é relativo a Chaves, a Felgueiras, à Amadora ou a Loures, mas é um problema relativo à estrutura nacional da Polícia Judiciária. Qual deve ser a estratégia de implantação territorial mais adequada a esta nova missão da Polícia Judiciária? É isto que queremos saber e é nesse quadro que deverá ser visto o que acontece a cada um dos serviços da Polícia Judiciária hoje existentes.
Não há, portanto, qualquer decisão já tomada e apenas o faremos no momento próprio, sendo que o momento próprio é imediatamente posterior à definição do modelo da Polícia Judiciária.
Finalmente, quanto à questão colocada pela Sr.ª Deputada Odete Santos, terei de pedir à Sr.ª Presidente que autorize o Sr. Secretário de Estado da Justiça a completar a minha resposta, visto que é ele que tem vindo a desenvolver directamente com a Ordem dos Advogados a execução do protocolo.
O Governo definiu como uma prioridade desta Legislatura assegurar o acesso à justiça e ao Direito e qualificar o exercício da consulta jurídica e do patrocínio oficioso. Eu disse, no debate do Programa do Governo, que não sou defensor de uma solução de funcionalização da advocacia e que não sou defensor da criação de mais uma carreira judiciária. Não sou favorável a estas soluções. Sei que era o que constava do programa eleitoral do PSD, sei que faz parte das iniciativas que o PCP tem vindo a apresentar, mas não sou favorável.
Como a Sr.ª Deputada Odete Santos sabe, a Ordem dos Advogados tem um debate em curso e, pelo que vejo nos jornais a propósito do congresso dos advogados, esse é um dos temas em debate. De todo o modo, manifestámos à Ordem dos Advogados a maior abertura para uma possível diferente formatação deste caminho que já iniciámos no passado dia 1 de Fevereiro. Há vários caminhos possíveis e vários dos problemas que a Sr.ª Deputada coloca não passam, necessariamente, pela criação de um instituto público. Ao invés, podem passar por um instituto da Ordem comparticipado pelo Estado, por um sistema de avenças, ou, enfim, por um dos mais diversos sistemas. O que temos estado a fazer e está programado que se continue a fazer é que o grupo de trabalho que o Sr. Secretário de Estado da Justiça coordena e em que participam a Ordem dos Advogados e a Câmara dos Solicitadores possa vir a desenvolver esse trabalho.