Segurança Pública e, eventualmente, da Guarda Nacional Republicana - e, se calhar, até, toda uma reformulação desta matéria da investigação, porque os passos que foram dados já o foram há muito tempo, na tentativa de encontrar uma área de investigação própria para estas duas polícias e na tentativa de a disciplinar. Há, aliás, um "livrinho" muito interessante do Dr. Manuel António Ferreira Antunes, datado de 1994, em que ele se interroga (é o título do livro): Está a criar-se uma nova polícia ou não? Um livro interessante sobre a necessidade da carreira de investigação em relação a estas duas outras polícias.
Mas esta questão significa também fazer uma arrumação diferente. Significa, porventura, gastar mais dinheiro mas também gastar melhor esse dinheiro, porque, com a eliminação daquilo que está a mais e com as carreiras estruturadas como deve ser, teríamos, certamente, muito maior ganho de produtividade e de eficácia em relação à actividade de investigação.
Por outro lado, Sr. Ministro, há a questão dos tribunais.
É claro que há vários problemas complicados nos tribunais, toda a gente o sabe. O próprio processo é complicado, não se tendo ainda encontrado forma (e todos os intervenientes sabem disso) de deslindar as situações extremamente complicadas a que este processo dá lugar. Isto significa um encarecimento da justiça, perda de tempo e complicações na tentativa de chegar à justiça célere e justa de que todos precisamos.
Mas há problemas que estão tão estudados que não admito, sequer, que não haja forma de dar a volta a isso, do ponto de vista legislativo. Lembro-me, por exemplo, da questão das notificações. Significaria isso já uma tentativa de resolver com maior celeridade as questões?
Se bem se recorda, Sr. Ministro, foram apresentadas, na anterior legislatura, iniciativas legislativas que não foram aproveitadas e que agora, feita, sobre isso, uma reflexão pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, verifica-se que é, de facto, uma área onde deve fazer-se rapidamente uma incursão legislativa para simplificar.
Depois, há a questão da informatização, uma questão recorrente, mas que realmente não há maneira de se resolver.
Por fim, temos as condições de funcionamento. Na entrevista que referi, a propósito das testemunhas, V. Ex.ª apenas citou a questão da incomodidade das testemunhas em deslocarem-se ao tribunal, por vezes, repetidamente. Mas, Sr. Ministro, o problema é a falta de humanidade em relação ao próprio funcionamento dos tribunais, em relação às instalações. Dantes, havia salas com capacidade para cada um dos intervenientes nos actos processuais poder estar com alguma comodidade; hoje, não há nada disso. É um aspecto terrível dos tribunais essa falta de humanidade que lhes assiste.
Por outro lado, em relação aos tribunais, o Sr. Ministro referiu, ainda na entrevista, dois ou três aspectos que gostaria de esclarecer. V. Ex.ª falou na autonomia financeira e na figura do administrador dos tribunais, mas depois falou num aspecto que complica, talvez, o sistema, que é a questão de envolver na gestão os utentes do sistema. Significa isto o quê? Criar nos tribunais conselhos de gestão, como nos hospitais com um médico, um enfermeiro e um administrativo?

O Sr. Ministro da Justiça: - Não são os administrativos, nem os médicos, nem os enfermeiros!

O Orador: - Estou a referir-me a utentes do sistema…

O Sr. Ministro da Justiça: - O utente do sistema é o cidadão!

O Orador: - Eu sei, Sr. Ministro, mas o problema é que muitas vezes se identifica o utente do sistema com o comparticipante no sistema.

O Sr. Ministro da Justiça: - Mas esse é um erro trágico!

O Orador: - Como?

O Sr. Ministro da Justiça: - É um erro trágico, que não acontecerá com certeza!

O Orador: - Mas eu só queria um esclarecimento por parte de V. Ex.ª. Sei que, certamente, V. Ex.ª conclui bem. No entanto, o que eu precisava era de um esclarecimento.

O Sr. Ministro da Justiça: - E vai tê-lo!

O Orador: - É claro que V. Ex.ª permitirá que eu tenha dúvidas, porque eu permitirei, com toda a certeza, que V. Ex.ª tenha certezas. É para isso que é Ministro!
Por outro lado, Sr. Ministro, a questão dos notários foi realmente complicada e aqui começam as confusões. Durante muito tempo, houve a ideia, que acabou por, nos nossos dois partidos, embora com graus diversos, ser consensual, da privatização dos notários. De facto, eles nunca deviam ter sido públicos - o problema é esse! Mas, sendo públicos, precisavam de um acto de privatização, em homenagem àquilo que é importante, ou seja, o benefício do utente dos serviços.
Mas repare, Sr. Ministro, que estamos a fazer isto, agora, num ambiente completamente diferente do do passado. Já tivemos medidas que tentavam isentar de alguma formalidade, por exemplo, as escrituras de compra e venda de habitação. Remeteram-se para os bancos, deixou de se fazer uma das exigências que se faziam anteriormente, em homenagem ao utente. E o que é que aconteceu? Deixaram os notários de praticar essas exigências e passaram os bancos a praticá-las, e a cobrar por elas. Isto significou, portanto, que se transferiu uma obrigação para os bancos e que estes, por seu lado, cobram por esse serviço que deixou de ser praticado pelos notários.
Ora, fazer isto não tem significado, porque não acrescenta coisa alguma nem ao bolso dos contribuintes nem à celeridade.
Do ponto de vista dos actos de tentativa de luta contra a burocratização, é evidente que houve uma coisa interessante que se criou: as Lojas do Cidadão. No entanto, esqueceram-se de um pequeno problema, que foi a inserção de um notário em cada Loja do Cidadão para resolver problemas que eram absolutamente necessários para o cumprimento de determinados actos.
Mas, se estamos a criar Lojas do Cidadão, não podemos estar a criar dois tipos de administração pública no serviço ao utente. Isto é, não podemos, do meu ponto de vista, estar a insistir em reformas que caracterizem menos o serviço ao cidadão em termos de eficácia dos actos, utilizando melhores recursos tecnológicos, e, ao mesmo tempo e por outro lado, a dotar de recursos tecnológicos e de novas formas de prestação de serviços o mesmo tipo de serviços.